JUCERJA
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
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Pareceres
TítuloDataAssunto
Processo MDIC 52700.001706/2013-2812/11/2013I. Irregularidade do arquivamento do ato constitutivo de sociedade com nome empresarial idêntico a outro já existente II. Não aplicação do 1º do art; 40 do Decreto 1800/1996 III. Possibilidade de sanação de erro no registro e arquivamento de instrumento empresarial IV. Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Processo 00-2013/045982-818/02/2013AGE. Alteração de condições das debêntures. Art. 71, § 5º, DA L. 6404/76. Necessidade de concordância em Assembleia Geral dos Debenturistas
Protocolo MDIC 52700.004888/2012-1613/09/2012Esclarecimento sobre Enunciado 48 com base em Nota do DNRC
Processo 07-2012/232000-028/08/2012Emissão de debêntures por sociedade limitada. Impossibilidade.
Processo 19-2011/124294-011/08/2011Possibilidade de transferência de quotas de sócio falecido via inventário extrajudicial, mediante escritura pública. Desnecessidade de alvará ou homologação judicial.
Processo 84-2011/270244-911/08/2011Integralização do capital social com prestação de serviço. Artigo 1055, § 2º, do Código Civil. Impossibilidade.
Processo 52-2011/205659-810/08/2011Impossibilidade de extinção de empresa pública por meio de arquivamento de lei. Necessidade de registro de ato societário próprio e apresentação de certidões de quitação fiscal.
Processo 00-2011/257849-701/08/2011Refugiado. Participação em sociedade empresária. Artigo 18 da Convenção Internacional relativa à Proteção dos Refugiados. Convenção recepcionada pelo Decreto nº 50.215/61. Possibilidade.
Portaria JUCERJA 100203/03/2011Divulga lotação de candidata convocada do concurso público da JUCERJA, e dá outras providências - publicada no D.O. 04/03/2011
Parecer 2010-GTB-PR–JUCERJA01/09/2010Denominação social. Sociedade Anônima. Designação do objeto da sociedade na denominação social.
Parecer nº. 505/2009-GTB-JUCERJA14/12/2009Microempreendedor Individual
Processo 00-2009/148781-102/09/2009Cláusula contratual excluindo preferência. Ilegalidade. Art. 1.081, § 1º, do CC/02. Cláusula obrigando alienação de cotas. Impossibilidade. Matéria própria de acordo de cotistas.
Ação Preferencial Especial. Aumento de capital. Necessidade de Subscrição Integral do Capital...01/09/2009Ação Preferencial Especial. Aumento de capital. Necessidade de Subscrição Integral do Capital. Exclusão de Direito de Preferência. Cia Fechada. Art. 172, par. único, da LSA. Marinha não possui personalidade jurídica. Impossibilidade de ser acionista. Alteração estatutária de quorum de instalação de AG. Impossibilidade.
Processo 00-2009/097319-418/08/2009Prorrogação do prazo para integralização. Balancete Especial. Declaração dos administratores afirmando ausência de prejuízo aos credores. Possibilidade
Processo 00-2009/123.115-905/08/2009Consórcio – aprovação do contrato – declaração de aprovação no próprio contrato de consórcio - possibilidade
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Manifestações
TítuloDataAssunto
DNRC/ CONJUR 04/1022/01/2010NOME EMPRESARIAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - 1) CONTAGEM DE PRAZO: - O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei 8934/94 e Decreto 1800/96) - 2) NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidde previstos na legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Aitivadades Afins (Lei 8934/94 e Decreto 1800/96)
CVM/SIN/GIR 1761/200916/07/2009Consulta feita pela JUCERJA referente à autorização prévia da CVM para a administração de carteiras de valores mobiliários. Processo CVM RJ/2009/6635
Processo 00-2007/028.273-010/04/2007Processo 00-2007/028.273-0
Processo 07-2007/024.858-307/03/2007Processo 07-2007/024.858-3
Processo 00-2007/018.916-113/02/2007Processo 00-2007/018.916-1
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(Apresentação 1.0.5492.35521 [14/01/2015 19:44:04]) - (Servico 1.1.5492.34196 [14/01/2015 18:59:52])