JUCERJA
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
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Enunciados

Ementário de Enunciados de Orientações da JUCERA
Tendo sido objeto de Deliberações Plenárias expressas, os Enunciados de Orientação da JUCERJA formam um Ementário, que é cogente para os Julgadores e para os Usuários, por força de disposto no art. 8°, inciso VI da Lei Federal n° 9.934/1994.
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 Nº 1 - Documentos com Emendas

Nos termos do art.35 do Decreto 1.800/96, os documentos trazidos a registro não poderão conter emendas, rasuras e entrelinhas; todavia, quando se tratar de pequenos lapsos ou erros materiais, poderão ser aceitas eventuais emendas e entrelinhas, desde que não sejam suscetíveis de causar prejuízos a terceiros nem insegurança ao registro.

Parágrafo Primeiro – Para serem aceitas, as eventuais emendas e entrelinhas serão sempre digitadas ou datilografadas, devendo ser expressamente rubricadas pelas partes que celebram o ato.

Parágrafo Segundo - É vedado o uso de corretivo (liquid paper e congêneres) nos documentos apresentados para registro na JUCERJA.

 Nº 2 - Indicação do NIRE e CNPJ/MF
 Nº 3 - Apresentação de Documentos em Via Única
 Nº 4 - Regime de Bens entre Cônjuges
 Nº 5 - União Estável
 Nº 6 - Autenticação de Cópia
 Nº 7 - REVOGADO pela Deliberação nº 81/2015
 Nº 8 - Cópia de Documentos de Administradores e Sócios
 Nº 9 - REVOGADO pela Deliberação nº78/2014
 Nº 10 - Empresa Individual
 Nº 11 - Sociedade Anônima - Aumento de Capital em Moeda Corrente
 Nº 12 - Sociedade Anônima – Convocação de Assembléia Geral - Publicação Incompleta
 Nº 13 - Sociedade Anônima – Parecer do Conselho Fiscal
 Nº 14 - Sociedade Anônima – Realização de Assembléia Geral Ordinária fora do Prazo Legal
 Nº 15 - Sociedade Anônima – Acionistas
 Nº 16 - Sociedade Anônima – Constituição e Eleição de Administradores
 Nº 17 - Sociedade Anônima – Forma de Apresentação do Comprovante de Depósito para Constituição
 Nº 18 - Companhia Fechada – Apresentação de Documentos ao Registro.
 Nº 19 - Conselho de Administração - Membros - Residência no Exterior
 Nº 20 - Sociedade por Ações – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
 Nº 21 - REVOGADO pela Deliberação nº 82/2015
 Nº 22 - Limitadas e Sociedades por Ações - Formação ou Aumento do Capital Social Mediante Oferecimento de Bens ou Direitos
 Nº 23 - Nome do Empresário Individual
 Nº 24 - REVOGADO pela Deliberação nº 88/2015
 Nº 25 - REVOGADO pela Deliberação nº 92/2016
 Nº 26 - Sociedade limitada – ME ou EPP – publicações e deliberações
 Nº 27 - Sociedade limitada – exclusão de sócio
 Nº 28 - Sociedade limitada – procuração
 Nº 29 - Sociedade empresária – objeto – corretagem de imóveis - CRECI
 Nº 30 - Sociedade limitada – ME ou EPP - denominação
 Nº 31 - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – DOERJ.
 Nº 32 - REVOGADO pela Deliberação nº 81/2015
 Nº 33 - REVOGADO pela Deliberação nº 82/2015
 Nº 34 - Sociedade Limitada – Microempresa – Empresa de Pequeno Porte – Composição do Quadro Societário
 Nº 35 - Sociedade Limitada – Quotas
 Nº 36 - Sociedade Limitada – Administração – Pessoa Física
 Nº 37 - REVOGADO pela Deliberação nº 88/2015
 Nº 38 - Menor como sócio cotista
 Nº 39 - Sociedades de Grande Porte
 Nº 40 - Sociedade Empresária - Cisão - Sociedade Inexistente
 Nº 41 - Sociedade Empresária - Transformação - Atos de Constituição
 Nº 42 - Sociedade Limitada - Quotas em Tesouraria
 Nº 43 - Sociedade Limitada - Capital Social - Rerratificação
 Nº 44 - Transformação de Tipo Jurídico
 Nº 45 - Cláusula de Responsabilidade
 Nº 46 - Sociedade Empresária – Vício Sanável – Retificação e Rerratificação
 Nº 47 - Sociedade Empresária - Arrolamento Administrativo – Fisco - Arquivamento – Possibilidade - Comunicação
 Nº 48 - Cooperativas e Sociedades Empresárias – Recondução de Administradores
 Nº 49 - Sociedades Limitadas e Cooperativas – balanço e demonstrações financeiras
 Nº 50 - Transformação de registro de tipo jurídico envolvendo empresário individual
 Nº 51 - Publicações obrigatórias das sociedades por ações
 Nº 52 - Sociedade Limitada e Sociedade por Ações - Nome Empresarial - Direito Adquirido - Denominação Social - Objeto
 Nº 53 - Sociedade Limitada – Cessão de quotas intervivos
 Nº 54 - Sociedade Empresária e EIRELI - Denominação com menção a serviços de engenharia e agronomia
 Nº 55 - Sociedade Empreária e EIRELI - Objeto social com menção a serviços de engenharia ou agronomia
 Nº 56 - Reconhecimento de Firmas
 Nº 57 - Documentos oriundos do exterior
 Nº 58 - Procurações outorgadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
(Apresentação 1.0.5492.35521 [14/01/2015 19:44:04]) - (Servico 1.1.5492.34196 [14/01/2015 18:59:52])