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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
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Legislação de Registro de Empresa
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Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis
Leis
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TítuloDataStatusEmenta
Ordem de Serviço 19426/05/2003 Em Vigor Obrigatoriedade do Reconhecimento de Firma
Decreto Federal 1.800 30/01/1996 Em Vigor Regulamenta a Lei Federal nº 8934/1994
Lei Federal 8934 18/11/1994 Em Vigor Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Lei Delegada 326/09/1962 Em Vigor Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
Decreto 13.60921/10/1943 Em Vigor Estabelece novo Regulamento para o oficio de Tradutor Público e Interpréte Comercial no território da República.
Decreto 21.98119/10/1932 Em Vigor Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Decreto 1.10221/11/1903 Em Vigor Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
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(Apresentação 1.0.5492.35521 [14/01/2015 19:44:04]) - (Servico 1.1.5492.34196 [14/01/2015 18:59:52])