Lei 4621 de 11/10/2005
(PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS/ESTRUTURA)

Lei nº 5232 05/05/2008
(ALTERA A LEI Nº 4.621/05.)

Lei 1289 12/04/1988
(TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO EM AUTARQUIA)

Decreto 11.297 13/05/1988
(REGULAMENTA A LEI Nº 1289)

Decreto 11.708 15/08/1988
(REGIMENTO INTERNO)