Lei Estadual nº 4621 de 11/10/2005
(PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS/ESTRUTURA)

Lei Estadual nº 5232 05/05/2008
(ALTERA A LEI Nº 4.621/05.)

Lei Estadual nº 1289 12/04/1988
(TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO EM AUTARQUIA)

Decreto Estadual nº 11.297 13/05/1988
(REGULAMENTA A LEI Nº 1289)

Decreto nº 11.708 15/08/1988
(REGIMENTO INTERNO)

Decreto nº 41.956 21/07/2009
(DISPÕE SOBRE OS DECRETOS NºS 40.934/2007, 40.935/2007 e 40.936/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

Decreto Nº 42.299 12/02/2010
ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Nº 42.299 12/02/2010 - Retificação D.O. de 18.02.2010
ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 42.352 15/03/2010
(DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PARTE 1)

Decreto nº 42.352 15/03/2010
(DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PARTE 2)