LEGISLAÇÃO MERCANTIL
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Conteúdo linkado ao site do DNRC |
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Lei Federal nº 8934 18/11/1994
Decreto Federal nº 1800 30/01/1996 |
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| Para maiores esclarecimentos acesse os links abaixo, pertencentes ao site do DNRC | |
| 1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis | |
| Leis Decretos-Lei Medidas Provisórias Decretos |
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| 2. Instruções Normativas do DNRC Em Vigor Revogadas |
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| 3. Pareceres Jurídicos do DNRC Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem |
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| 4. Obrigatoriedade do Reconhecimento de Firma | |
| 5. Modelo de documento para reativação de sociedade empresária LTDA | |
| 6. Legislação dos Auxiliares do Registro do Comércio (Links com Planalto.gov.br) | |
| DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 (Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República) DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943 DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 LEI DELEGADA Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 |
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