SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

LEGISLAÇÃO MERCANTIL

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Decreto Lei 8934 18/nov/1994 (REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS) Decreto 1800 30/01/1996 (REGULAMENTA A LEI 8934)

Para maiores esclarecimentos acesse os links abaixo, pertencentes ao site do DNRC

1.Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

Leis Decretos-Lei Medidas Provisórias Decretos

2. Instruções Normativas do DNRC Em Vigor Revogadas

3. Pareceres Jurídicos do DNRC Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem

4. Obrigatoriedade do Reconhecimento de Firma

Av.Rio Branco,10 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP:20090-000.      Tel:3849-3939