LEGISLAÇÃO MERCANTIL
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Conteúdo linkado ao site do DNRC |
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Decreto Lei 8934 18/nov/1994 Decreto 1800 30/01/1996 |
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| Para maiores esclarecimentos acesse os links abaixo, pertencentes ao site do DNRC | |
| 1.Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis | |
| Leis Decretos-Lei Medidas Provisórias Decretos |
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| 2. Instruções Normativas do DNRC Em Vigor Revogadas |
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| 3. Pareceres Jurídicos do DNRC Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem |
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| 4. Obrigatoriedade do Reconhecimento de Firma | |