JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

LEGISLAÇÃO MERCANTIL
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Lei Federal nº 8934 18/11/1994 (REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS) Decreto Federal nº 1800 30/01/1996 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL nº 8934/1994)

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1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis
Leis Decretos-Lei Medidas Provisórias Decretos

2. Instruções Normativas do DNRC Em Vigor Revogadas

3. Pareceres Jurídicos do DNRC Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem

4. Obrigatoriedade do Reconhecimento de Firma

5. Modelo de documento para reativação de sociedade empresária LTDA

6. Legislação dos Auxiliares do Registro do Comércio (Links com Planalto.gov.br)

DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 (Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República) DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943 (Estabelece novo Regulamento para o oficio de Tradutor Público e Interpréte Comercial no território da República) DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 (Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas) LEI DELEGADA Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 (Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências)