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LEGISLAÇÃO / ORDEM DE SERVIÇO
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ORDEM DE SERVIÇO 190 (18/01/2000) (Estabelece obrigatoriedade para a busca de nome que menciona) |
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ORDEM DE SERVIÇO 191 (28/01/2000) |
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ORDEM DE SERVIÇO 194 (26/05/2003) (Obrigatoriedade do reconhecimento de firma) |
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ORDEM DE SERVIÇO 195 (26/09/2008) (Designa servidores para os fins que meciona) |
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ORDEM DE SERVIÇO 197 (09/07/2009) ( Dispõe sobre associações comerciais e demais protocolos avançados, e dá outras providências) |
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