DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E DEMAIS PROTOCOLOS AVANÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A SECRETARIA-GERAL, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, combinado com o art. 76 do Decreto nº 11.708 de 15.08.88, e

CONSIDERANDO o funcionamento de Delegacias da JUCERJA nas Prefeituras dos Municípios de Petrópolis, Nova Iguaçu, Três Rios, Volta Redonda, Barra Mansa e Cabo Frio.

Art. 1º - As Associações Comerciais e demais Protocolos Avançados localizados nesses Municípios deverão encaminhar processos para julgamento às respectivas Delegacias de sua localidade, ficando estabelecido que a sede da JUCERJA não receberá tais processos. 

Art. 2º - Essa Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA
Secretária-Geral da JUCERJA