LEGISLAÇÃO / DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 25
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
 
TABELA DE EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Inciso II do Artigo 21 do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais no exame do Processo E-11/50.987/2004.

RESOLVE:

ART 1º - Tornar público a nova tabela de Emolumentos para o serviços dos atos do Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
ART. 2º - Esta deliberação entrará em vigor em 03/01/2005, ficando revogada a Deliberação nº 24/2003.


Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2004.


BERNARDO H. BIOLCHINI
PRESIDENTE - JUCERJA


ANEXO


01 -
EMPRESÁRIO (Inscrição; Alteração e Extinção)........................................
135,00
 
01.1 - Por via Adicional..............................................................................
22,00
02 -
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES...............................
225,00
 
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social
02.1 - Por via adicional..............................................................................
22,00
 
03 -
SOCIADADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA...................................
335,00
 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporado, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
 
03.1 - Por via adicional..............................................................................
22,00
 
04 -
COOPERATIVA.........................................................................................
335,00
 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
 
04.1 - Por via adicional
22,00
 
05 -
CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADES.............................................
335,00
 
Registro, Alteração, Cancelamento.
 
05.1 - Por via adicional..............................................................................
22,00
 
06 -
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL .....................................................
180,00
 
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
 
06.1 - Por via adicional..............................................................................
22,00
 
07 -
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE AMAZÉM GERAL ......................................................................................................


100,00
 
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destruição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamentos em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou cegado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de decretação ou de homologação de separção judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
 
 
07.1 - Por via adicional..............................................................................
22,00
 
08 -
LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
 
08.1 - Matrícula..........................................................................................
225,00
 
08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula..............................................
225,00
 
08.3 - Cancelamento de Matrícula.............................................................
225,00
 
08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial...................................................................................................

225,00
 
09 -
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO..............................................................
100,00
 
10 -
RECURSO AO PLENÁRIO.........................................................................
100,00
 
11 -
PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
 
Por nome ou grupo de nome.......................................................................
11,00
 
12 -
CONSULTA A DOCUMENTOS
 
Por empresa...............................................................................................
11,00
 
13 -
CERTIDÕES
 
13.1 - Certidão Simplificada.....................................................................
73,00
 
13.1.1 - Por via adicional.....................................................................
73,00
 
13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)................................
73,00
 
13.2.1 - Empresário.............................................................................
73,00
 
13.2.2 - Sociedade Empresárias, exceto as por ações........................
73,00
13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública................................
109,00
 
13.2.4 - Cooperativa............................................................................
109,00
 
13.3 - Certidão Específica........................................................................
122,00
 
13.3.1 - Por via adicional.....................................................................
122,00
 
13.1.2 - Sociedade Empresárias, exceto as por ações........................
73,00
 
13.1.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública................................
109,00
 
13.1.4 - Cooperativa............................................................................
109,00
     
14 -
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
 
 
A autenticação dos "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comercias é isenta de pagamento de preço.
 
 
14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas continuas....................................................................

44,00
 
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.........................................................................................................

44,00
 
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas..................
44,00
 
15 -
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL..................
55,00
 
16 -
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
 
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza da tipo jurídico anterior...........................................................................................

335,00
 
17 -
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
 
17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures...............................................
335,00
 
17.2 - Adiantamento de Escritura de Emissão de Debêntures...................
335,00
 
18 -
IFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
 
Segundo orçamento e tabelas de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
 
18.1 - Informações fornecidas através de relatório em papel, meio magnético ou CD-ROM...............................................................................

11,00
 
SERVIÇO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
 
21 -
EMPRESA ESTRANGEIRA
 
21.1 - Autorização para funcionar no País.................................................
54,39 (2)
 
21.2 - Nacionalização................................................................................
39,65 (2)
 
21.3 - Alteração (modificação posteriores à autorização)..........................
36,37 (2)
 
21.4 - Cancelamento de Autorização.........................................................
36,37 (2)
 
22 -
RECURSO AO MINISTRO DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESTERIOR......................................................

28,34 (2)
 
23 -
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NAIONAL DE EMPRESAS - CNE
 
Segundo orçamentos e tabelas de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
 
23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
 
23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura) mediante acesso aletrônico.
 
23.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
 
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, obs código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
 
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTINS (1)
 
01 -
EMPRESÁRIO
 
01.1 - Inscrição..........................................................................................
2,05 (2)
 
01.2 - Alteração.........................................................................................
2,05 (2)
 

Incluí cadastro relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede de outra UF (código de evento: 038); reratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Excluí casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 025, 028, 031 e 034)................................









2,05 (2)
 
02 -
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
 
02.1 - Inscrição.........................................................................................
5,06 (2)
 
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
 
02.2 - Alteração.........................................................................................
5,06 (2)
 
Alteração Contratual, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração.
 
02.3 - Abertura de Filial (códigos de eventos: 23, 029 e 32).....................
2,05(2)
 
03 -
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
 
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.............................................................................................


3,42(2)
 
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos os CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
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