LEGISLAÇÃO/ORDEM DE SERVIÇO

ORDERM DE SERVIÇO Nº 191                                             DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
   
 
Estabelece novo modelo de guia de recolhimento dos emolumentos cobrados pela JUCERJA.
 

O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de se estabelecer maior segurança e controle sobre a arrecadação dos emolumentos devidos pelos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Considerando que o modelo atualmente não atende a esses requisitos,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica instituído novo modelo de guia de recolhimento para pagamento dos emolumentos cobrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na prestação dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 2º - O modelo será o constante do Anexo a esta anexada ao processo na JUCERJA a segunda na cor verde, destina-se ao usuário e a terceira de cor preta, ficará com o banco arrecadador.

Art 3º - A nova guia entrará em vigor a partir do dia 15 de fevereiro do ano em curso, quando então o modelo anterior perderá a sua validade, não podendo mais ser aceito pelo BANERJ ou pela JUCERJA.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral da JUCERJA.

Art. 5º - Esta orderm de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação revigando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2000.

MURILO NAVARRO PEREIRA FILHO
SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO



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