CONSIDERANDO a Deliberação n.° 23/03, do Plenário da JUCERJA:

RESOLVE:

Art. 1º - Será obrigatório o reconhecimento de firma no requerimento de inscrição de empresário, dos sócios de sociedades limitadas nos atos de constituição e alteração contratual, dos administradores quando houver sua designação e dos outorgantes de procuração.

Art. 2º - Esta ordem de serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA
Secretária-Geral

Parecer nº 02/2003