O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que as execuções das atividades desta Autarquia não podem sofrer solução de continuidade;
Considerando o disposto no Processo Administrativo n.º E-11/50.462/2007;
Considerando, ainda, o disposto no Decreto n.º 41.145, de 24 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, em 25 de janeiro de 2008.

                                                                                                                                                                                                                                            R   E   S   O   L   V   E :

Art. 1.º Dispor sobre os procedimentos a serem adotados na contratação de pessoal, em caráter excepcional, por tempo determinado, na forma do Decreto n.º 41.145/08, tornando pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, por avaliação, e classificação de títulos e documentos, na forma da Lei n.º 4.599/2005.

Art. 2.º  Está previsto o preenchimento de 72 (setenta e duas) vagas, resguardada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a serem destinadas, preferencialmente, a portadores de deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a serem ocupadas de acordo com a necessidade da JUCERJA em postos de trabalho, assim distribuídas:

I – 60 (sessenta) vagas para os cargos de Nível Médio, sendo:

a – Técnico de Informática I - (04);
b – Técnico de Informática II – (04);
c – Técnico de Informática III – (04);
d – Técnico de Contabilidade – (03);
e – Técnico de Administração – (05);
f  – Digitador - (20);
g – Assistente Administrativo – (10);
h  - Agente Administrativo – (10);

II – 12 (doze) vagas para cargos de Nível Fundamental, sendo:
     
      a - Auxiliar Administrativo – (05);
      b - Auxiliar de Serviços Gerais – (05); e.
      c - Motorista – (02).

Art. 3.º Os interessados nesta contratação temporária deverão enviar seus currículos ao endereço eletrônico -   rh@jucerja.rj.gov.br , no prazo de 07(sete) dias a contar  do 1.º dia útil após publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado.

§ 1.º   Deverá ser indicado, no currículo,  se o candidato enquadra-se na reserva de vagas indicada no art.º 2º;

§ 2.º  Serão desconsiderados os currículos recebidos fora do prazo ou recebidos por via diversa do previsto no caput.

Art. 4.º Findo  o prazo estabelecido no artigo anterior,  os currículos recebidos, serão cadastrados, selecionados e analisados pela Administração Superior da JUCERJA.

§ 1.º  Os candidatos, cujos currículos forem selecionados, serão convocados por  publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de participação em testes, entrevistas, entrega de documentos relacionados ao currículo, ou simples apresentação, conforme o caso.

§ 2.º Os candidatos preliminarmente selecionados deverão comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à sede da JUCERJA, - Av Rio Branco, nº 10 – 4º andar -  respeitados os dias úteis do calendário oficial, para Entrevista.

Art. 5.º Os candidatos entrevistados e selecionados, conforme definições da presente Portaria, deverão comparecer à sede da JUCERJA, no dia e hora determinados, conforme nova publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte documentação (original e cópia):

I       Carteira de Identidade;
II      CPF;
III     Titulo de Eleitor e comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV     Documentação comprobatória de experiência na área de atuação;
V      Documentação comprobatória de títulos que possua;
VI     Documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;
VII    Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VIII   Certificado de Serviço Militar, quando for o caso;
IX     Comprovante de Residência (conta de luz, água, gás).

Art. 6.º Todos os documentos deverão ser apresentados pelos candidatos à Superintendência de Administração e Finanças, na Área de Pessoal, listados em 2(duas) vias, valendo a segunda como recibo ao interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.

Art. 7º  Para o preenchimento das vagas nos Cargos de Nível Médio será exigido o certificado de conclusão do curso médio completo (antigo 2.º grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, ou de Educação Profissional Técnica (antigo 2.º grau profissionalizante), e ainda comprovação de experiência nas seguintes atividades:

Técnico de Informática I

Analista de Rede

Atividades: Supervisiona os Sistemas de rede, monitorando o seu funcionamento durante o decorrer do dia; Planeja e executa a manutenção da estrutura lógica da rede, garantindo o melhor funcionamento dos servidores; Realiza planejamento e instalação de projetos de segurança (Firewall e Proxy); Monitoramento dos sistemas de gerenciamento dos equipamentos de rede estruturada: Rack Central; Switches, Roteadores e Cabeamento; Monitoramento dos Servidores de rede (Banco de dados, Exchange, Web, Firewall, etc.); Executa o planejamento e controle dos sistemas de guarda e recuperação de dados (“Backup”); Executa estudos de viabilidade de aquisição e implantação de serviços para rede, assim como a respectiva pesquisa de mercado para tais fins; Elabora material técnico explicativo para os usuários da rede; Especificação de equipamentos, softwares e suprimentos a serem adquiridos; Estudo de viabilidade da adoção de novos produtos lançados no mercado para uso corporativo; Responsável por gerenciar e implementar a política de segurança.

Experiência: 5 anos.

Analista Web Sênior

Atividades: Receber informações diversas sobre o Portal / Intranet / Extranet; Adequar as informações nos padrões do Portal / Intranet / Extranet; Estudar uma melhor opção de navegação das informações que entraram no Portal / Intranet / Extranet; Colocar as informações no ar, para acesso ao público no caso do Portal, para acesso aos funcionários da JUCERJA no caso da Intranet e para acesso aos órgãos conveniados no caso da Extranet; Acompanhar e ajudar na divulgação no Portal dos periódicos (Atas plenárias, Licitações, Estatísticas, Documentos exigidos, etc.); Criação e Manutenção dos layouts do Portal / Intranet / Extranet; Fazer a arquitetura de informação do Portal / Intranet / Extranet; Desenvolvimento Material Gráfico (Logotipos, Brasões, Identidade Visual da JUCERJA, etc.); Criação e Manutenção de Sites relacionados a visualização de documentos pelo sistema JUCERJA ONLINE; Atendimento aos usuários do Portal / Intranet / Extranet; Monitoramento das aplicações web; Instalação, implementação e manutenção de servidores web; Consultoria e treinamento aos órgãos conveniados; Programação orientada a objetos. Noções de programação em plataforma web: C# .Net, ASP .Net, Java Script, PHP, ASP, HTML, XML; Conhecimento de: Visual Studio 2003 e 2005; SQL Server 2000 e 2005; Dreamweaver; Fireworks; Photoshop; Tecnologias de apresentação: Browsers; HTML/JSP/PHP/ASP. Webstandards (XML, CSS). JavaScript.

Experiência: 5 anos.

Analista de Sistemas Sênior

Atividades: Desenvolvimento de novos sistemas, manutenção e implementação de melhorias ou alterações de procedimentos nos sistemas existentes, assim como o acompanhamento dos usuários a fim de sanar possíveis dúvidas e incorreções na programação; Análise do problema do usuário; Estudo de alternativas para automação; Implantação do sistema; Treinamento de usuários nos novos sistemas ou procedimentos dos sistemas existentes, bem como o suporte técnico aos usuários de sistemas; Acompanhamento e avaliação do sistema; Validar a operacionalidade e integridade de dados dos sistemas; integração de dados e recursos técnicos com entidades externas (DNRC, CNE, CDL, DO-RJ, etc.); Executa a implementação de melhorias nos sistemas implantados; Elabora as documentações técnicas dos sistemas desenvolvidos; Elabora os manuais do usuário visando o auxílio no uso dos sistemas implantados; Gerência, projeto e implementação de bancos de dados relacionais para sistemas de informação; Desenvolvimento e manutenção de ferramentas para GED; Gerenciamento dos documentos digitalizados; Arquitetura e desenvolvimento de softwares utilizando paradigma de orientação a objetos e padrões de projetos; Programação orientada a objetos. Noções de linguagens como C#, Java, Visual Basic e Dot Net. Noções de programação em plataforma Web: Java, Java Script, PHP, ASP, HTML, XML. Programação em ambiente Windows: Windows XP e Vista; Análise orientada a objetos: modelos e atividades usando a notação UML (Unified Modeling Language). Usando diagramas de casos de uso, classes, seqüência, estados, atividades, pacotes, estados componentes. Projeto OO: refinando arquitetura do sistema, definindo classes de projeto, de persistência, de controle e de interface com o usuário. Conhecimento de ferramentas de edição UML; Conhecimento de: Visual Studio 6, 2003 e 2005; SQL Server 2000 e 2005.

 Experiência: 5 anos.
Técnico de Informática II

Assistente de Informática – Ênfase em redes

Atividades: Supervisiona os Sistemas de rede, monitorando o seu funcionamento durante o decorrer do dia; Executa a manutenção da estrutura lógica da rede, garantindo o melhor funcionamento dos servidores; Monitoramento dos sistemas de gerenciamento dos equipamentos de rede estruturada: Rack Central; Switches e Cabeamento; Monitoramento dos Servidores de rede (Banco de dados, Exchange, Web, Firewall, etc..); Executa os sistemas de guarda e recuperação de dados (“Backup”); Supervisiona os trabalhos executados por empresa de assistência técnica; Administra equipamentos em período de garantia; Executa todas as atribuições do Assistente de Informática (Com ênfase em Suporte e Manutenção). Conhecimentos Específicos e básicos: Plataforma Windows; Microsoft Office; Software de backup Arcserve; Cabeamento estruturado de rede; Windows Server 2003 ou superior.

Experiência: 5 anos.

Analista Web Pleno

Atividades: Receber informações diversas sobre o Portal / Intranet / Extranet; Adequar as informações nos padrões do Portal / Intranet / Extranet; Estudar uma melhor opção de navegação das informações que entraram no Portal / Intranet / Extranet; Colocar as informações no ar, para acesso ao público no caso do Portal, para acesso aos funcionários da JUCERJA no caso da Intranet e para acesso aos órgãos conveniados no caso da Extranet; Acompanhar e ajudar na divulgação no Portal dos periódicos (Atas plenárias, Licitações, Estatísticas, Documentos exigidos, etc.); Criação e Manutenção dos layouts do Portal / Intranet / Extranet; Fazer a arquitetura de informação do Portal / Intranet / Extranet; Desenvolvimento Material Gráfico (Logotipos, Brasões, Identidade Visual da JUCERJA, etc.); Criação e Manutenção de Sites relacionados a visualização de documentos pelo sistema JUCERJA ONLINE; Atendimento aos usuários do Portal / Intranet / Extranet; Programação orientada a objetos. Noções de programação em plataforma web: C# .Net, ASP .Net, Java Script, PHP, ASP, HTML, XML; Conhecimento de: Visual Studio 2003 e 2005; SQL Server 2000 e 2005; Dreamweaver; Fireworks; Photoshop.

Experiência: 2 anos.

Analista de Sistemas Pleno

Atividades: Desenvolvimento de novos sistemas, manutenção e implementação de melhorias ou alterações de procedimentos nos sistemas existentes, assim como o acompanhamento dos usuários a fim de sanar possíveis dúvidas e incorreções na programação; Análise do problema do usuário; Estudo de alternativas para automação; Implantação do sistema; Treinamento de usuários nos novos sistemas ou procedimentos dos sistemas existentes, bem como o suporte técnico aos usuários de sistemas; Acompanhamento e avaliação do sistema; Validar a operacionalidade e integridade de dados dos sistemas; integração de dados e recursos técnicos com entidades externas (DNRC, CNE, CDL, DO-RJ, etc.); Executa a implementação de melhorias nos sistemas implantados; Elabora as documentações técnicas dos sistemas desenvolvidos; Elabora os manuais do usuário visando o auxílio no uso dos sistemas implantados; Arquitetura e desenvolvimento de softwares utilizando paradigma de orientação a objetos e padrões de projetos; Programação orientada a objetos. Noções de linguagens como C#, Java, Visual Basic e Dot Net. Noções de programação em plataforma Web: Java, Java Script, PHP, ASP, HTML, XML. Programação em ambiente Windows: Windows XP e Vista; Análise orientada a objetos: modelos e atividades usando a notação UML (Unified Modeling Language). Usando diagramas de casos de uso, classes, seqüência, estados, atividades, pacotes, estados componentes. Projeto OO: refinando arquitetura do sistema, definindo classes de projeto, de persistência , de controle e de interface com o usuário. Conhecimento de ferramentas de edição UML; Conhecimento de: Visual Studio 6, 2003 e 2005; SQL Server 2000 e 2005.

Experiência: 4 anos.

Técnico de Informática III

Assistente de Informática – Com ênfase em suporte e manutenção

Atividades: Executa a atividade de suporte técnico aos usuários; Orienta sobre os cuidados necessários para a preservação do parque de equipamentos; Diagnóstico de problemas com equipamentos; Acompanha os trabalhos executados por empresa de assistência técnica, desde a abertura do chamado técnico até o encerramento do trabalho; Opera os sistemas de guarda e recuperação de dados (“Backup”); Executa manutenções nos equipamentos que não exigem aparelhos de laboratório; Controla o inventário dos equipamentos e softwares adquiridos; Instala / desinstala ferramentas de produtividade, bem como sistemas administrativos adquiridos de terceiros; Executa a impressão e acompanhamento de relatórios diversos; Executa atendimento aos postos externos. Conhecimentos Específicos e básicos: Plataforma Windows; Microsoft Office; Software de backup Arcserve; Cabeamento estruturado de rede.

Experiência: 4 anos.

Web Designer

Atividades: Criar layout para novos sites ou reformulação de sites antigos; criar peças publicitárias para Internet, animadas ou não como banners e pop ups; trabalhar com animações em flash (em full banners); verificar o uso de imagens e cores, o posicionamento de objetos na tela, navegação e disposição do conteúdo necessário a cada página e principalmente com tamanho e peso das imagens para web; realizar a atualização de sites, criando ou mantendo layouts já definidos. É responsável pela concepção e produção visual de websites; Criação e adaptação de identidade visual, manutenção de páginas, digitalização e tratamento de imagens, diagramação, animações e confecção de banners; Proceder à criação e execução de projetos gráficos para material impressos e aplicação de conhecimentos de editoração eletrônica. Conhecimentos Específicos e Conceitos básicos: Informática; Web; Software Livre; Ferramentas de edição de imagem; Criação de material gráfico ilustrativo; Fundamentos básicos da composição em desenho; Tratamento de imagens.
Experiência: 2 anos

Técnico de Contabilidade - Conhecimentos Específicos e Básicos em Contabilidade Pública e SIAFEM /RJ, tendo que apresentar o Registro Profissional com quitação (CRC/RJ).

Técnico de Administração - Conhecimentos Específicos e Básicos em Administração Pública;

§ 1º Os candidatos ao cargo de Técnico de Administração, cujos currículos tenham sido selecionados, serão avaliados através de redação, de 20 a 30 linhas, que deverão escrever no prazo de uma hora, além pela comprovação de experiência na área de registro de comércio.

§ 2º Para o preenchimento das vagas de Digitador serão exigidos experiência na área comprovada por declaração, bem como capacidade de realização de 140 (cento e quarenta) toques por minuto, com baixo índice de erro (até 14 erros), mediante aferição prática.

§ 3º Para o preenchimento das vagas de Assistente Administrativo será exigido Certificado de Conclusão do curso de nível médio completo (antigo 2.º grau), em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como conhecimento básico e prática de informática com ênfase  em ferramenta de editoração de texto, planilha de cálculos, comprovado por declaração.

§ 4º Para o preenchimento das vagas de Agente Administrativo será exigido Certificado de Conclusão do 1.º grau, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e declaração de conhecimento na área de informática.

Art. 8º  Para o preenchimento das vagas nos Cargos de Nível Fundamental será exigido certificado de conclusão de curso de nível fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (antigo 1.º grau).

Parágrafo único - Para o preenchimento das vagas de Motorista, o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias B, C e D, comprovação de experiência profissional, e ser aprovado em avaliação na direção, podendo ser considerados os cursos de direção defensiva e primeiros socorros.

Art. 9º Após a seleção, os candidatos habilitados serão convocados, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem na JUCERJA no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de posse do Atestado de Aptidão de Saúde Ocupacional, comprovante indicando o número da conta corrente a ser  mantida no Banco ITAU – 341, em agência de sua preferência e, 02(dois) retratos 3X4.

Art. 10 As contratações de que tratam a presente Portaria terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração.

Parágrafo único – O disposto neste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.

Art. 11  A remuneração dos contratados obedecerá ao estabelecido no Decreto n.º 41.145, de 24 de janeiro de 2008 e será de:

 I     R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Técnico de Informática I;
II     R$ 3.000,00 (três mil reais) para Técnico de Informática II;
III    R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Técnico de Informática III;
IV    R$ 2.000,00(dois mil reais) para Técnico de Contabilidade;
V     R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para Técnico de Administração;
VI    R$ 1.000,00 (hum mil reais) para Digitador;
VII   R$ 700,00 (setecentos reais) para Assistente Administrativo;
VIII  R$ 700,00 (setecentos reais) para Agente Administrativo;
IX    R$ 700,00 (setecentos reais) para Auxiliar Administrativo;
X     R$ 700,00 (setecentos reais) para Auxiliar de Serviços Gerais, e;
XI    R$ 700,00 (setecentos reais) para Motorista.

Art. 12 Ao contratado, por força de autorização do Decreto n.º 41.145/2008, é assegurado o seguinte:

I     Licença maternidade;
II    Licença paternidade;
III   Férias;
IV  Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por período, igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhado.

§ 1.º Não será computado no cálculo de verba indenizatória de rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período  de trabalho inferior a 15(quinze) dias.

§ 2.º Não será considerada rescisão unilateral imotivada a finalização antecipada do contrato em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público.

Art.13  A carga horária do contratado será de 40 horas semanais.

Art. 14 As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulações de cargos, funções e empregos públicos.

Art.15  A assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria será de competência do Presidente da JUCERJA.

Art.16 Os contratos deverão ser assinados em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo contratado, pela Presidência da JUCERJA, pelo Superintendente de Administração e Finanças, pelos responsáveis pela conferência da documentação e por duas testemunhas.

Parágrafo único – As vias dos contratos terão a seguinte destinação:

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da JUCERJA, após exame da Superintendência de Administração e Finanças, em conjunto com a Área de Pessoal.

Art.18 A JUCERJA providenciará a publicação da relação dos contratados, nos termos do Decreto n.º 41.145/08.

Art. 19  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,  14 de fevereiro  de 2008.

CARLOS DE LA ROCQUE
Presidente - JUCERJA