A Lei Complementar 128/2008 criou o Microempreendedor Individual (MEI) como uma forma de trazer para a formalidade um grupo de diversos cidadãos e cidadãs, que por conta de fatores diversos, principalmente o alto custo para formalizar-se, mantinham-se informais. A referida LC enquadra como Empreendedor Invidual o sujeito que:
1. Auferir receita bruta anual de até R$ 60.000,00, ou limite proporcional no ano de início de atividades;
2. Optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; e
3. Não estiver impedido de se enquadrar como Empreendedor Individual, conforme as restrições impostas pelo art. 18-A da LC nº123/2006.
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