Recomendações Importantes
  1. Recomendamos a utilização do navegador Internet Explorer até a versão 9.0 ou Firefox por questões de compatibilidade.
  2. O item de enquadramento existente no requerimento eletrônico não substitui a entrada do ato correspondente. O sistema disponibiliza ao final opção para imprimir Declaração de Enquadramento.
  3. Quando arquivar abertura de filial juntamente com constituição da Empresa, é obrigatória a informação da viabilidade de filial para empresas constituídas no Estado do Rio de Janeiro.
  4. Caso não seja adotado o contrato padrão disponível no requerimento eletrônico, imprimir o recibo de entrega na aba Documentos Gerados, só para ter o número do requerimento em mãos quando for dar entrada na JUCERJA, favor não colocar o recibo de entrega junto com os demais documentos.
  5. Podem ser inclusas um total de 10 (dez) cláusulas adicionais
Perguntas mais frequentes:
  1. Quando devo utilizar o RE?
    No momento, o Requerimento Eletrônico se aplica e é exigido apenas para constituição de empresas de natureza jurídica LTDA, EIRELI ou Empresário Individual. Não se aplica a alteração de empresas ainda.
  2. O usuário poderá alterar a viabilidade e/ou a DBE no RE?
    Sim. Favor clicar em Atualizar Requerimento, digitar o número do RE e clicar em Avançar, digite a nova Viabilidade e/ou novo DBE nos seus respectivos campos e clique em AVANÇAR.
  3. Como acertar Nome Empresarial no RE?
    O Requerimento Eletrônico puxa o nome empresarial da viabilidade e DBE, portanto para alterar no requerimento, terá que fazer nova viabilidade e/ou DBE e alterar no requerimento.
  4. Como faço para adicionar um administrador e/ou representante no RE?
    O Quadro Societário é puxado do DBE, portanto se um administrador ou representante não estiver aparecendo no requerimento, fazer novo DBE e alterar o número do novo DBE no requerimento.
  5. O que fazer quando não encontro o endereço do sócio no RE?
    No caso do Requerimento Eletrônico, basta utilizar a opção 'NÃO ENCONTRADO' na descrição do 'município' ou do 'bairro' no endereço do sócio. O sistema abrirá uma tela para cadastro do logradouro em questão.
  6. Porque o endereço poderá divergir entre a viabilidade e o DBE?
    A divergência é porque a viabilidade puxa o endereço das Prefeituras (IPTU) e o DBE (RFB) puxa o endereço dos correios. O sistema permitirá você finalizar o requerimento, mas dará uma mensagem: “Existe divergência entre a Viabilidade e o DBE nos dados referentes ao endereço. Caso queira continuar, assumindo os dados preenchidos na Viabilidade, clique no botão SIM. Caso contrário, refaça a Viabilidade ou o DBE. ATENÇÃO: Caso opte por assumir os dados da Viabilidade, seu DBE poderá ser indeferido!”.
  7. Nos casos de conversão de Sociedade Simples para Sociedade Empresária, preciso apresentar RE?
    Protocole seu processo sem o Requerimento Eletrônico. No caso de conversão o mesmo não será exigido.

Demais dúvidas relacionadas APENAS ao sistema REQUERIMENTO ELETRÔNICO, encaminhar e-mail para requerimentoeletronico@jucerja.rj.gov.br.