O que é o REGIN?

O Sistema de Registro Integrado - REGIN é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de Empresas.

Quem pode utilizar?

Todo cidadão que deseja constituir uma empresa de qualquer porte e natureza jurídica.

Pedido de Viabilidade

É um formulário eletrônico preenchido pelo cidadão no site da JUCERJA - Junta Comercial ou do RCPJ - Registro Civil de Pessoas Jurídicas com as informações necessárias para abertura ou alteração de nome empresarial, endereço e atividade econômica da empresa perante os órgãos públicos conveniados.

Essas informações serão avaliadas pelo órgão de registro para verificar a colidência de nomes e adequação de objeto social e CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), pela Prefeitura para avaliar se existe alguma pendência no município.

Após o preenchimento do pedido de Viabilidade, um protocolo será gerado para que o cidadão acompanhe o andamento da solicitação.

Quais as vantagens para o cidadão?

• Realizar todo o processo de abertura da empresa em um único lugar;
• Economia de tempo e dinheiro na abertura da empresa.
• Ao final do processo de Pedido de Viabilidade da internet, o cidadão recebe um número de protocolo, uma relação com a documentação necessária e uma relação dos possíveis impedimentos na abertura da mesma;
• Acompanhamento do processo via internet. Com isso, fica fácil saber se a empresa foi ou não aprovada e se há necessidade de documentação complementar ou qualquer outra exigência.