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Título Data Status Ementa
Lei Estadual 1289 12/04/1988 Em Vigor Transforma a Junta Comercial do Rio de Janeiro em autarquia.
Decreto de 06 de Janeiro 2015 06/01/2015 Em Vigor O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais Resolve Nomear Luiz Assumpção Paranhos Velloso

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