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JUCERJA

Procuradoria

Pareceres e manifestações da Procuradoria Geral e Adjunta.

Pareceres

Título Data Assunto
Processo 00-2007/024.122-8 16/03/2007 Aquisição de todas ações de Companhia por outra sociedade. Conversão em subsidiária integral. Possibilidade.
Processo 00-2007/012485-0 13/03/2007 Certidão Negativa de Dívida. INSS. Finalidade Específica (F3). Incorporação. Princípio da Legalidade. Ausência de Fundamento. Sucessão Societária. Ilegalidade.
Processo 00-2007/009.463-2 08/03/2007 Integralização com direitos e obrigações. Impossibilidade de integralização com obrigações. Divergência entre o bem avaliado e o referido na ata da assembléia. Negativa do Arquivamento.
Processo 00-2006/170.071-1 16/02/2007 Exigência de certidão apenas quando da extinção. Intimação pelo Correio sem a assinatura dos Sócios. Invalidade. Improvimento.
Processo 00-2007/011.403-0 12/02/2007 Reunião dos Sócios. Sem Qualquer Convocação. Presença da Maioria. Ilegalidade. Negativa do Arquivamento.
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Manifestações

Título Data Assunto
LEONARDO CERQUEIRA FERNANDES DA FONSECA 16/09/2026 CANCELAMENTO DO PROCESSO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 173/2026.