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O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018,
é a legislação brasileira que estabelece as regras e obrigações sobre a proteção
de dados pessoais em todos os seus aspectos e para todas as organizações. A LGPD
é aplicada a toda e qualquer atividade que envolva a coleta e armazenamento de
dados que sejam classificados como pessoais.
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O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados por um sítio na internet e armazenados no seu navegador.
Eles capturam informações sobre o seu comportamento de uso durante a navegação pelas páginas.
Assim, dados fornecidos como seu nome, endereço de e-mail e preferências são armazenados e lembrados posteriormente por um cookie.
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O que são dados pessoais ?
A Lei n.13.709/18 considera como dado pessoal a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”,
ou seja, tudo que puder ajudar a identificar uma pessoa pode ser considerado dado pessoal. Nesse sentido,
além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio,
e-mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais.
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Qual finalidade do tratamento dos dados?
O tratamento de dados pessoais realizado pela JUCERJA tem por objetivo atender a sua finalidade pública,
na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir
as atribuições legais do serviço público. Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços
concernentes aos Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecidos pela legislação
para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.934/94).
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Como são armazenados os seus dados?
A JUCERJA poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas
automaticamente quando da utilização o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s) da JUCERJA, como, por exemplo, identificação do estabelecimento
comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras. Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais:
(I) Informações fornecidas pelo Usuário: A JUCERJA coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário nos seus Site(s) e/ou Aplicativo(s),
tais como, mas não se limitando a, nome completo, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/ME, gênero, nacionalidade, estado civil, data de nascimento,
endereço, e-mail, número de telefone, quando do preenchimento de formliários no(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s) da JUCERJA pelo Usuário.
(II) Dados coletados automaticamente: A JUCERJA também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador,
IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas,
ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros.
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Com quem compartilhamos os seus dados?
São utilizadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade dos Dados Pessoais.
Essas ferramentas são aplicadas levando em consideração a natureza dos Dados Pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento
e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas adotadas, destacamos as seguintes:
(I) Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos Dados Pessoais;
(II) O acesso os Dados Pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e
(III) Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
Atualmente a JUCERJA opera como representante e fomentador da integração entre as instituições envolvidas no registro e licenciamento de empresas,
atendendo aos comandos da Lei nº 11.598/2007, criadora do REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Portanto, eventualmente seus dados poderão ser compartilhados com as entidades conveniadas.
No entanto, o compartilhamento desses dados não implica sua utilização para nenhuma finalidade além da descrita nesta política de privacidade.
Nas hipóteses em que seja necessária a utilização de seus dados pelas entidades conveniadas,
o convênio contará com uma cláusula de confidencialidade para proteção desses dados.
