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DELIBERAÇÃO JUCERJA 170 27/06/2025 Em Vigor ESTABELECE AS REGRAS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSAM SOBRE ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM ATOS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 02/07/2025.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 169 12/06/2025 Em Vigor REVOGA AS DELIBERAÇÕES JUCERJA DE N. 89, 97, 100, 103 e 105. PUBLICADA NO D.O. 17/06/2025.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 168 31/03/2025 Em Vigor ESTABELECE AS REGRAS REFERENTES À ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 02/04/2025.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 167 10/03/2025 Em Vigor ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 13/03/2025.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 166 06/12/2024 Em Vigor FIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. PUBLICADA NO D.O. 10/12/2024.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 165 09/10/2024 Em Vigor APROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 66, QUE TRATA DO REGISTRO DE EMPRESAS QUE TENHAM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 14/10/2024.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 164 02/05/2024 Em Vigor ESTABELECE AS REGRAS REFERENTES À ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O DE 07/05/2024.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 163 30/04/2024 Em Vigor FIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO – JUCERJA. PUBLICADA N D.O. 03/05/2024.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 162 11/03/2024 Em Vigor ESTABELECE O CANCELAMENTO DE PROTOCOLOS ABANDONADOS. PUBLICADA NO D.O. 13/03/2024.
DELIBERAÇÃO JUCERJA 161 06/03/2024 Em Vigor APROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 65, QUE TRATA DE CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS EM DISTRATOS DE SOCIEDADES UNIPESSOAIS. PUBLICADA NO. D.O. 12/03/2024.

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