Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Auxiliares de Comércio - Administradores de Armazéns Gerais e Trapicheiros
Armazéns gerais são, por definição, estabelecimentos de natureza mercantil cuja atividade principal é a guarda e conservação de bens e mercadorias de terceiros. Além disso, eles podem emitir títulos especiais, como warrants e conhecimentos de depósito, para facilitar a circulação dessas mercadorias. Essa função caracteriza o administrador do armazém geral como um agente auxiliar do comércio.
O CNAE apropriado para essa atividade é o 5211-7/01 – Armazéns Gerais – Emissão de Warrant, o qual exige, além do registro empresarial, a matrícula específica como Agente Auxiliar do Comércio na JUCERJA.
O Decreto Federal nº 1.102/1903, institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. É importante saber que existem também os armazéns agropecuários, que passaram a adotar regras específicas da Lei nº 9.973/2000. Nesses casos, são exigidos, em matéria de documentos a serem arquivados na Junta Comercial, o ato constitutivo e suas respectivas alterações, o regulamento interno e o termo de nomeação do fiel depositário (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.973/2000).
Qualquer pessoa física ou jurídica apta para o exercício do comércio, desde que atenda aos requisitos legais e obtenha matrícula na Junta Comercial do Estado onde irá operar.
Requerimento dirigido ao Presidente da JUCERJA solicitando a matrícula do administrador de armazém geral, indicando para qual armazém ele assinará Termo de Responsabilidade como Fiel Depositário (art. 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Termo de Nomeação como administrador de armazém geral recebido do proponente quando este não for o próprio empresário, os fiéis depositários e outros prepostos (§4º do artigo 1º do Decreto nº 1.102/1903).
Declaração, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (§ 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Documento de identificação e comprovante de residência do administrador de armazém geral.
Certidão do contrato social, estatuto ou alteração contratual que incluiu a atividade no objeto, devidamente registrada ou indicação, no requerimento, o nº de arquivamento do ato na Junta Comercial (alínea c do artigo 1º e do Decreto nº 1.102/1903).
Juntar Declaração, firmada sob as penas da lei, pela pessoa natural ou jurídica, que pretende estabelecer empresa de armazéns gerais, contendo:
(i) Nome empresarial, domicílio e capital (inciso I do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022);
(ii) Título do estabelecimento, a localização, a capacidade, a comodidade, a segurança e a descrição minuciosa dos equipamentos dos armazéns em conformidade com o tipo de armazenamento (alínea b do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022 c/c “aprestos - caput do artigo 12 do Decreto nº 1.102/1903”);
(iii) Natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito (alínea c do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022); e
(iv) Operações e os serviços a que se propõe (alínea d do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
Regulamento interno do armazém geral e da sala de vendas públicas (se houver sala) (inciso II do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
Tarifa remuneratória de depósito de mercadoria e dos demais serviços (inciso IV do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Laudo técnico de vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada, aprovando as instalações do armazém geral (inciso III do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Atualizado em abril/2025.
Sim. De acordo com a IN DREI nº 52/2022 e o Decreto nº 1.102/1903, para desempenhar a atividade, o estabelecimento que realizará a guarda das mercadorias deve possuir essa atividade em seu objeto social.
A certidão é um documento emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) que comprova o registro e a regularidade dos agentes auxiliares do comércio, de acordo com as exigências legais e administrativas.
Para obter a certidão, entre no site oficial da JUCERJA e siga até a seção “Serviços” > “Certidão Online” ou “Protocolo Web”.
A JUCERJA oferece diferentes tipos de certidões:
Certidão Simplificada: Constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos.
Certidão de Inteiro Teor: Constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado.
Certidão Específica: Constitui-se de relato de até três elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.
Não, não é possível. A empresa deve estar devidamente habilitada na Junta Comercial para iniciar seus serviços e operações como armazém geral.
Para se habilitar como armazém geral na Junta Comercial, não basta apenas registrar o contrato social com a atividade no objeto social. É necessário requerer a matrícula do administrador e a nomeação do fiel depositário, seguindo o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 1.102/1903 e na Instrução Normativa DREI nº 52/2022.
Diante do exposto, qualquer empresa que opere de forma irregular, inclusive aquelas que usufruem de benefícios fiscais indevidos, estará sujeita às sanções legais cabíveis.
Atualmente, o procedimento na JUCERJA é realizado por meio de um único processo, que contempla o pedido de matrícula de administrador de armazém geral e a nomeação de fiel depositário, porém dividido em duas etapas:
A primeira etapa refere-se à matrícula de administrador de armazém geral, que se conclui com o deferimento. Após o deferimento, a JUCERJA envia a documentação, a qual deve ser publicada.
Uma vez publicada, os jornais devem ser arquivados na JUCERJA, encerrando essa etapa.
A segunda etapa, que diz respeito à nomeação de fiel depositário, começa com a assinatura do Termo de Responsabilidade pelo fiel depositário e o envio de novos documentos pela JUCERJA para publicação. Após a publicação, os jornais também devem ser arquivados na JUCERJA.
Inicialmente, a empresa deve protocolar, na Junta Comercial do estado onde está localizada sua sede, todos os documentos exigidos pelo Decreto nº 1.102/1903 e pela IN/DREI nº 52/2022 para a matrícula de administrador de armazém geral, inclusive aqueles relativos à filial — unidade de armazém geral.
Após o registro desses documentos, é necessário comprovar, na Junta Comercial do estado onde se localiza a filial (JUCERJA), que a obrigação foi cumprida na Junta Comercial da matriz. Para isso, a empresa deve protocolar, na JUCERJA, todos os documentos arquivados e chancelados pela Junta Comercial da matriz, ou apresentar uma certidão que ateste o arquivamento desses documentos.
Com essa etapa concluída, será autorizada, por edital, a publicação, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial, do Regulamento Interno, da Tarifa Remuneratória e das Declarações do Armazém, às custas do interessado. Essas publicações devem ser feitas em jornais da localidade do estabelecimento do armazém geral. As vias dos jornais, chanceladas pela Junta Comercial da matriz, deverão ser apresentadas para arquivamento na JUCERJA.
Em seguida, a JUCERJA lavrará o Termo de Responsabilidade do Fiel Depositário, para assinatura do responsável pela guarda e conservação das mercadorias de terceiros que serão recebidas no armazém. Após essa etapa, será autorizada, por edital, a publicação do cumprimento, pelo Fiel Depositário, da assinatura do Termo de Responsabilidade, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da localidade do estabelecimento do armazém geral. A empresa deve arquivar essa publicação na JUCERJA, e não será exigido, para o deferimento do ato, o arquivamento preliminar dos jornais na Junta Comercial da matriz.
Os documentos listados abaixo deverão ser arquivados na JUCERJA e, posteriormente, levados ao conhecimento da Junta Comercial do Estado onde se situa a filial que funcionará como armazém geral, de acordo com o procedimento administrativo adotado por essa Junta Comercial.
Requerimento dirigido ao Presidente da JUCERJA solicitando a matrícula do administrador de armazém geral, indicando para qual Armazém ele assinará Termo de Responsabilidade como Fiel Depositário (art. 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Termo de Nomeação como administrador de armazém geral recebido do proponente quando este não for o próprio empresário, os fiéis depositários e outros prepostos (§4º do artigo 1º do Decreto nº 1.102/1903).
Declaração, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (§ 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Documento de identificação e comprovante de residência do administrador de armazém geral.
Certidão do contrato social, estatuto ou alteração contratual que incluiu a atividade no objeto, devidamente registrada ou indicação, no requerimento, o nº de arquivamento do ato na Junta Comercial (alínea c do artigo 1º e do Decreto nº 1.102/1903).
Juntar Declaração, firmada sob as penas da lei, pela pessoa natural ou jurídica, que pretende estabelecer empresa de armazéns gerais, contendo:
Com o deferimento do pedido na JUCERJA, será autorizado, por edital, a publicação em Jornal de Grande Circulação e no Diário Oficial do Regulamento Interno, da Tarifa Remuneratória e das Declarações do Armazém, às custas do interessado. Essas publicações devem ser feitas em jornais da localidade do estabelecimento de armazém geral. A publicação poderá ser arquivada na JUCERJA, momento em que o procedimento será encerrado nesta Junta Comercial, para que os jornais, autenticados e chancelados, possam ser apresentados à Junta Comercial do Estado onde se encontra a filial – unidade de armazém geral. Cabe à Junta Comercial do Estado onde se encontra a unidade de armazém geral lavrar o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário e dar sequência às demais etapas.
Atualizado em abril/2025.
É a pessoa natural, representante legal da pessoa jurídica que, após assinatura de Termo de Responsabilidade, assume obrigação, em seu nome, pela guarda e conservação das mercadorias depositadas no armazém geral. Esta pessoa, portanto, responderá pelos prejuízos que causar, por dolo ou culpa, sem prejuízo de sua responsabilidade penal.
O warrant, no contexto de um armazém geral, é um título de crédito emitido por esse tipo de estabelecimento, que tem como função principal servir como garantia (penhor) sobre as mercadorias depositadas. Já o conhecimento de depósito é um título que representa a mercadoria armazenada, transferível por endosso.
Ele é regulamentado no Brasil pelo Decreto nº 1.102/1903 e está diretamente ligado às atividades dos armazéns gerais, que são empresas destinadas à guarda e conservação de mercadorias de terceiros.
Não. A emissão depende da solicitação do depositante. Na prática, esses títulos estão em desuso, sendo substituídos por instrumentos mais modernos, mas ainda devem ser emitidos pelos armazéns gerais quando solicitados pelo depositante.
Arquivar e manter atualizados o regulamento interno, a tarifa remuneratória e as declarações (memorial descritivo); assinar o termo de responsabilidade; publicar edital; protocolar balanço trimestral e anual; e submeter-se à fiscalização da Junta Comercial.
Em relação aos balanços, protocolar na Junta Comercial, até o dia 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, os balanços trimestrais e, até o dia 15 de março do ano subsequente, o balanço anual.
Faz-se importante mencionar que o armazém deve entregar o balanço de cada uma de suas unidades armazenadoras.
Multa, cassação da matrícula e anotação de irregularidade, com eventual bloqueio administrativo no seu cadastro.
Primeiramente, é importante que a empresa mantenha o objeto social atualizado em seu contrato, de modo a refletir as atividades que realmente são exercidas. Além disso, a habilitação — que envolve a matrícula do administrador e a nomeação do fiel depositário — é condição necessária para o funcionamento como armazém geral, devendo a empresa concluir o procedimento de habilitação para poder iniciar seus serviços e operações, conforme o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.102/1903.
Ainda que o armazém não esteja em operação, os balanços são obrigatórios. Nesses casos, o balanço apresentado será sem movimento.
Sim, o procurador pode assinar os documentos por ambos. Caso a procuração não esteja registrada na JUCERJA, pedimos que a apresente juntamente com o processo no momento da entrada do protocolo. A procuração deve detalhar claramente os atos que o procurador pode praticar em nome do administrador e do fiel depositário, além de citar o NIRE do armazém e ser acompanhada de cópia autenticada do RG e CPF do procurador. Se os poderes não forem explícitos ou abrangentes o suficiente, a assinatura do procurador poderá ser rejeitada pela Junta Comercial.
A Equipe de Controle e Fiscalização da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) realiza visitas regulares de inspeção técnica aos armazéns gerais, acompanhando de perto a atuação dos administradores durante as diligências. O objetivo é garantir a conformidade com a legislação vigente, verificando se:
- os balanços estão devidamente anexados;
- as instruções, o regulamento interno e a tarifa estão sendo fielmente cumpridos, entre outras orientações citadas no ofício de notificação.
O Ministério da Fazenda, o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas e as Juntas Comerciais poderão, sempre que julgarem conveniente, determinar a inspeção dos armazéns sob sua fiscalização.
Atualmente, as funções desses ministérios podem estar redistribuídas conforme a nova estrutura organizacional do governo federal.
É importante que a empresa mantenha o objeto social atualizado em seu contrato, refletindo as atividades que realmente exerce. Após essa atualização, a empresa deve protocolar, na JUCERJA, o apostilamento do encerramento da atividade na unidade armazenadora, relacionado à matrícula de administrador de armazém geral. Para isso, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1- Requerimento dirigido ao Presidente da JUCERJA solicitando o encerramento da atividade no estabelecimento de armazém geral, indicando o endereço, CNPJ e NIRE do armazém.
2- Certidão do contrato social, estatuto ou alteração contratual que encerrou a atividade no estabelecimento de armazém geral ou fechou a unidade, devidamente registrada, ou, se preferir, indicar no requerimento o número de arquivamento do ato na Junta Comercial.
Vale lembrar que, nesse caso, o armazém geral continuará operando nas demais unidades habilitadas.
Já o cancelamento da matrícula do administrador de armazém geral é aplicável nas hipóteses previstas no art. 7º da IN/DREI 52/2022. Para isso, o pedido deve incluir:
1- Requerimento dirigido ao Presidente da JUCERJA solicitando o cancelamento da matrícula do administrador, com a fundamentação legal.
2- Documento que comprove o atendimento aos incisos I, II, III, IV e V do artigo 7º da IN/DREI 52/2022.
Nessa situação, a sociedade que ficou sem administrador de armazém geral matriculado não poderá mais atuar como armazém geral.
Quando a sede da empresa estiver localizada em um estado da federação diferente daquele onde funciona o armazém geral, a empresa deve, inicialmente, protocolar o pedido na Junta Comercial do Estado onde está situada sua sede. Além disso, deve comprovar na Junta Comercial do Estado onde fica a filial (JUCERJA) que a obrigação foi cumprida na Junta Comercial da matriz. Para isso, a empresa deve protocolar na JUCERJA todos os documentos arquivados e chancelados pela Junta Comercial da matriz ou apresentar uma certidão que ateste o arquivamento desses documentos.
Por fim, é importante que a empresa esteja em dia com a obrigação de remeter os balanços exigidos pelo artigo 13 do Decreto nº 1.102/1903, pois isso é necessário para o deferimento do pedido.
Sim, o administrador de armazém geral recebe uma carteira de exercício profissional expedida pela Junta Comercial da unidade federativa onde estiver matriculado. Essa carteira é regulamentada pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e comprova a habilitação do profissional para exercer suas funções. Para obtê-la, o administrador deve apresentar requerimento ao presidente da Junta Comercial, conforme previsto no Artigo 104 da referida norma.
Dúvidas referentes a Carteira de Exercício Profissional, orientamos o contato com o nosso Fale Conosco (ACF/JUCERJA).
A empresa de armazém geral pode realizar o comércio de mercadorias, desde que essas mercadorias não sejam do mesmo tipo e gênero das armazenadas de terceiros, conforme o parágrafo 4º do artigo 8 do Decreto nº 1102/1903. É importante que o objeto social, as declarações, o regimento interno e a tarifa estejam alinhados e adequados para evitar qualquer conflito ou problema legal.
Ainda que a empresa possua um administrador de armazém geral matriculado, em caso de abertura ou transferência de uma unidade armazenadora de armazém geral, é necessário apostilar essa abertura ou transferência na matrícula do administrador.
Fase de arquivamento de documentos no registro da sede:
Para isso, inicialmente, a empresa deve protocolar na Junta Comercial do estado onde está localizada sua sede os seguintes documentos:
Em relação ao administrador:
1. Requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial solicitando o apostilamento da abertura ou transferência da unidade armazenadora na matrícula do trapicheiro ou administrador de armazém geral, indicando o novo endereço (conforme art. 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
2. Termo de nomeação como administrador de armazém geral recebido do proponente para o novo endereço da unidade armazenadora (alínea l do inciso II do art. 32 do Decreto nº 1800/1996)
3. Declaração de desimpedimento, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (conforme o § 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022). Caso esse documento ainda não tenha sido previamente arquivado na Junta Comercial.
Em relação ao novo endereço da unidade armazenadora:
4. Juntar Declaração de armazém, firmada sob as penas da lei, pela pessoa natural ou jurídica, que pretende estabelecer empresa de armazéns gerais, contendo:
(i) Nome empresarial, domicílio e capital (inciso I do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022);
(ii) Título do estabelecimento, a localização, a capacidade, a comodidade, a segurança e a descrição minuciosa dos equipamentos dos armazéns em conformidade com o tipo de armazenamento (alínea b do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022 c/c “aprestos - caput do artigo 12 do Decreto nº 1.102/1903”);
(iii) Natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito (alínea c do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022); e
(iv) Operações e os serviços a que se propõe (alínea d do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
5. Regulamento interno do armazém geral e da sala de vendas públicas (se houver sala) (inciso II do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
6. Tarifa remuneratória de depósito de mercadoria e dos demais serviços (inciso IV do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
7. Laudo técnico de vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada, aprovando as instalações do armazém geral (inciso III do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Os documentos “Declaração de armazém”, “Regulamento Interno” e “Tarifa Remuneratória” da unidade armazenadora, após serem registrados na Junta Comercial, e após a autorização do Presidente desta Junta Comercial do estado onde se situa a sede, deverão ser publicados, por edital, às custas do interessado, em jornal de grande circulação da localidade do novo endereço, bem como no Diário Oficial do Estado da mesma localidade ou da União.
Fase de arquivamento de documentos no registro da filial:
Após cumprir a obrigação na Junta Comercial da matriz, os documentos arquivados e chancelados (itens 1 a 7), ou uma certidão que os ateste, deverão ser apresentados na JUCERJA. Atualmente, essa comprovação é feita por meio do Ato 452 – Apostilamento Diversos na Carta de Matrícula de Administrador de Armazém Geral. Já os jornais arquivados e chancelados pela Junta Comercial da matriz deverão ser apresentados na JUCERJA por meio do Ato 417, após o deferimento do Ato 452.
Finalizada esta etapa, com o deferimento das publicações realizadas em jornais, a empresa deverá protocolar para registro o Ato 418, de Nomeação de Fiel Depositário, evento 420, na JUCERJA, com o seguinte documento:
1. Termo de nomeação do fiel depositário recebido do proponente para o novo endereço da unidade armazenadora (alínea l do inciso II do art. 32 do Decreto nº 1800/1996)
2. Declaração de desimpedimento, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (conforme o § 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022). Caso esse documento ainda não tenha sido previamente arquivado na Junta Comercial.
Após o deferimento do processo, a JUCERJA lavrará o termo de responsabilidade para assinatura do fiel depositário nomeado. Em seguida, o Presidente da JUCERJA autorizará que a assinatura do termo seja publicada, por edital, às custas do interessado, em jornal de grande circulação da localidade do novo endereço, bem como no Diário Oficial do Estado da mesma localidade ou da União.
Os jornais deverão ser arquivados na JUCERJA por meio do Ato 417, momento a partir do qual a empresa poderá iniciar seus serviços e operações como armazém geral.
Ainda que a empresa possua um administrador de armazém geral matriculado, em caso de abertura ou transferência de uma unidade armazenadora de armazém geral, é necessário apostilar essa abertura ou transferência na matrícula do administrador.
Fase de arquivamento de documentos no registro da sede:
Para isso, inicialmente, a empresa deve protocolar na JUCERJA os seguintes documentos por meio do Ato 452:
Em relação ao administrador:
1. Requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial solicitando o apostilamento da abertura ou transferência da unidade armazenadora na matrícula do trapicheiro ou administrador de armazém geral, indicando o novo endereço (conforme art. 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
2. Termo de nomeação como administrador de armazém geral recebido do proponente para o novo endereço da unidade armazenadora (alínea l do inciso II do art. 32 do Decreto nº 1800/1996)
3. Declaração de desimpedimento, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (conforme o § 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022). Caso esse documento ainda não tenha sido previamente arquivado na Junta Comercial.
Em relação ao novo endereço da unidade armazenadora:
4. Juntar Declaração de armazém, firmada sob as penas da lei, pela pessoa natural ou jurídica, que pretende estabelecer empresa de armazéns gerais, contendo:
(i) Nome empresarial, domicílio e capital (inciso I do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022);
(ii) Título do estabelecimento, a localização, a capacidade, a comodidade, a segurança e a descrição minuciosa dos equipamentos dos armazéns em conformidade com o tipo de armazenamento (alínea b do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022 c/c “aprestos - caput do artigo 12 do Decreto nº 1.102/1903”);
(iii) Natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito (alínea c do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022); e
(iv) Operações e os serviços a que se propõe (alínea d do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
5. Regulamento interno do armazém geral e da sala de vendas públicas (se houver sala) (inciso II do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
6. Tarifa remuneratória de depósito de mercadoria e dos demais serviços (inciso IV do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
7. Laudo técnico de vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada, aprovando as instalações do armazém geral (inciso III do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Os documentos “Declaração de armazém”, “Regulamento Interno” e “Tarifa Remuneratória” da unidade armazenadora, após serem registrados na JUCERJA, e após a autorização do Presidente da JUCERJA, deverão ser publicados, por edital, às custas do interessado, em jornal de grande circulação da localidade do novo endereço, bem como no Diário Oficial do Estado da mesma localidade ou da União.
Os jornais deverão ser arquivados na JUCERJA por meio do Ato 417. A partir desse momento, o procedimento será finalizado nesta Junta Comercial, e o requerente receberá uma via de todos os documentos arquivados e chancelados pela JUCERJA, para registro na Junta Comercial do estado onde se situa a unidade armazenadora.
Ainda que a empresa possua um administrador de armazém geral matriculado, em caso de abertura ou transferência de uma unidade armazenadora de armazém geral, é necessário apostilar essa abertura ou transferência na matrícula do administrador.
Primeira fase de arquivamento de documentos no registro da sede:
Para isso, inicialmente, a empresa deve protocolar na JUCERJA os seguintes documentos por meio do Ato 452:
Em relação ao administrador:
1. Requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial solicitando o apostilamento da abertura ou transferência da unidade armazenadora na matrícula do trapicheiro ou administrador de armazém geral, indicando o novo endereço (conforme art. 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
2. Termo de nomeação como administrador de armazém geral recebido do proponente para o novo endereço da unidade armazenadora (alínea l do inciso II do art. 32 do Decreto nº 1800/1996)
3. Declaração de desimpedimento, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (conforme o § 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022). Caso esse documento ainda não tenha sido previamente arquivado na Junta Comercial.
Em relação ao novo endereço da unidade armazenadora:
4. Juntar Declaração de armazém, firmada sob as penas da lei, pela pessoa natural ou jurídica, que pretende estabelecer empresa de armazéns gerais, contendo:
(i) Nome empresarial, domicílio e capital (inciso I do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022);
(ii) Título do estabelecimento, a localização, a capacidade, a comodidade, a segurança e a descrição minuciosa dos equipamentos dos armazéns em conformidade com o tipo de armazenamento (alínea b do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022 c/c “aprestos - caput do artigo 12 do Decreto nº 1.102/1903”);
(iii) Natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito (alínea c do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022); e
(iv) Operações e os serviços a que se propõe (alínea d do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
5. Regulamento interno do armazém geral e da sala de vendas públicas (se houver sala) (inciso II do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903).
6. Tarifa remuneratória de depósito de mercadoria e dos demais serviços (inciso IV do §1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
7. Laudo técnico de vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada, aprovando as instalações do armazém geral (inciso III do § 1º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022).
Os documentos “Declaração de armazém”, “Regulamento Interno” e “Tarifa Remuneratória” da unidade armazenadora, após serem registrados na JUCERJA, e após a autorização do Presidente da JUCERJA, deverão ser publicados, por edital, às custas do interessado, em jornal de grande circulação da localidade do novo endereço, bem como no Diário Oficial do Estado da mesma localidade ou da União. Os jornais deverão ser arquivados na JUCERJA por meio do Ato 417.
Segunda fase de arquivamento de documentos no registro da sede:
Finalizada esta etapa, com o deferimento das publicações realizadas em jornais, a empresa deverá protocolar para registro o Ato 418, de Nomeação de Fiel Depositário, evento 420, na JUCERJA, com o seguinte documento:
1. Termo de nomeação do fiel depositário recebido do proponente para o novo endereço da unidade armazenadora (alínea l do inciso II do art. 32 do Decreto nº 1800/1996)
2. Declaração de desimpedimento, sob as penas da lei, de não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto (conforme o § 2º do artigo 1º da IN/DREI-ME 52/2022). Caso esse documento ainda não tenha sido previamente arquivado na Junta Comercial.
Após o deferimento do processo, a JUCERJA lavrará o termo de responsabilidade para assinatura do fiel depositário nomeado. Em seguida, o Presidente da JUCERJA autorizará que a assinatura do termo seja publicada, por edital, às custas do interessado, em jornal de grande circulação da localidade do novo endereço, bem como no Diário Oficial do Estado da mesma localidade ou da União.
Os jornais deverão ser arquivados na JUCERJA por meio do Ato 417, momento a partir do qual a empresa poderá iniciar seus serviços e operações como armazém geral.
Auxiliares de Comércio - Leiloeiro Público
É uma pessoa habilitada pelo Estado ao qual compete, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de joias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos.
Qualquer cidadão brasileiro que atenda aos requisitos do art. 2º do Decreto Federal nº 21.981/1932 e art. 47 da Instrução Normativa DREI nº 52/2022, depois de devidamente matriculado na Junta Comercial.
Após juntar os documentos abaixo relacionados o interessado deve utilizar o Protocolo Web – ACF da JUCERJA disponível no site da JUCERJA na guia ‘Serviços’.
Requerimento dirigido à Presidência da JUCERJA, solicitando a matrícula;
Certidão negativa criminal federal e estadual (alínea a e d, art. 2º do Decreto 21.981/1932), (Disponível no site do TJRJ e TRF 2ª Região);
Certidão negativa cível federal e estadual (alínea a e d, art. 2º do Decreto 21.981/1932), (Disponível no site do TJRJ e TRF 2ª Região);
Certidão de quitação eleitoral (alínea a, art. 2º do Decreto 21.981/1932), (Disponível no site do TSE);
Declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome (alínea a, art. 3º do Decreto 21.981/1932 c/c inciso VI do art. 47 da IN DREI 52/2022);
Declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, que não esteja ressalvada (inciso V do art. 47 da IN DREI 52/2022);
Declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer outra Junta Comercial da Federação (alínea b, art. 3º do Decreto 21.981/1932 c/c inciso VII do art. 47 da IN DREI 52/2022);
Declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar (alínea c, art. 3º do Decreto 21.981/1932 c/c inciso III do art. 47 da IN DREI 52/2022);
Declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil (inciso IV do art. 47 da IN DREI 52/2022 c/c alínea a e d, art. 2º do Decreto 21.981/1932);
Declaração ou Comprovante de Residência (até três meses);
Documento de identificação com foto (alínea b, art. 2º do Decreto 21.981/1932 c/c inciso I, art. 47 da IN DREI 52/2022);
Documento que comprove o domicílio no Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos (alínea c, art. 2º do Decreto 21.981/1932), (Ex.: Certidão de quitação do TSE);
Para fins de matrícula suplementar de Leiloeiro Público, fica dispensada a apresentação de comprovação de domicílio no Estado do Rio de Janeiro por mais de 5 (cinco) anos.
CPF;
Certificado de reservista.
Atualizado em Abril/2025.
A caução de um leiloeiro é uma garantia exigida por lei para que ele possa exercer legalmente sua atividade. Essa caução tem como objetivo assegurar eventuais prejuízos causados a terceiros por ações indevidas ou falhas do leiloeiro durante os leilões públicos.
Pode ser feita de três formas:
- Seguro garantia (apólice emitida por seguradora);
- Fiança bancária;
- Depósito judicial ou administrativo em dinheiro ou títulos da dívida pública.
A proposta de seguro, as condições gerais, as condições especiais e particulares, bem como a apólice emitida, constituem parte integrante e inseparável do presente contrato, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil, que estabelecem ser o contrato de seguro aperfeiçoado somente quando presentes tais elementos essenciais.
Sim. Todavia, há exceção expressa no Decreto nº 21.981/1932 em relação aos leilões beneficentes, desde que não haja qualquer espécie de remuneração. Nesses casos, é permitido o exercício do pregão por pessoas que não pertençam à classe dos leiloeiros. Além disso, algumas legislações específicas também preveem a dispensa da necessidade de um leiloeiro público oficial.
É um substituto legal indicado pelo leiloeiro para atuar em sua ausência (por doença ou impedimento), desde que registrado na Junta Comercial.
Quando a ausência se der por motivo de tratamento de saúde, requererá licença a Junta Comercial, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando no requerimento, desde que a data entrou em exercício esse seu substituto legal, se o tiver.
Também é possível solicitar o afastamento do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, sendo sempre justificado.
A legislação não menciona período mínimo nem máximo para gozar esta licença.
A caução subsistirá até 120 (cento e vinte) dias após o leiloeiro ter deixado o exercício da profissão, por exoneração voluntária, destituição ou falecimento.
Sim, o que se chama de matrículas suplementares, sendo a matrícula principal a mais antiga.
Os leiloeiros públicos têm as seguintes obrigações anuais:
Recadastramento: Deve ser realizado até o dia 31 de março de cada ano.
Protocolização dos livros: É obrigatório protocolar para autenticação os livros de entrada, saída e conta corrente até o dia 31 de maio.
Impostos: Os comprovantes de pagamento dos impostos devem ser protocolados para arquivamento também até o dia 31 de maio.
Caução: É obrigatória a protocolização da cópia do extrato da conta poupança, da apólice quitada de seguro garantia ou da fiança bancária, igualmente até o dia 31 de maio.
Essas medidas são essenciais para o correto exercício da função e a manutenção da regularidade junto à Junta Comercial.
Em dinheiro em conta poupança ou caução, seguro garantia e fiança bancária.
Até a presente data, Abril/2025, o valor é de 90 mil reais. Todavia, é importante verificar no início de cada ano se o valor foi atualizado por meio de portaria da JUCERJA.
Sim, o prazo para cumprir exigência é de 30 dias. Para verificar e cumprir as exigências, o usuário deve acessar o Protocolo Web.
Os leiloeiros devem autenticar na Junta Comercial os seguintes livros:
Diário de Entrada: Destinado à escrituração diária dos bens que fiquem sob guarda pessoal do leiloeiro.
Diário de Saída: Utilizado para registrar as mercadorias efetivamente vendidas ou que saíram do estoque.
Contas Correntes: Usado para registrar os lançamentos de todos os produtos líquidos apurados para cada comitente.
Vale ressaltar que as Juntas Comerciais poderão requerer a apresentação de outros livros quando entenderem necessário.
Multa, suspensão e destituição
Conforme a Instrução Normativa nº 52/2022, a fiscalização dos Leiloeiros Públicos Oficiais é de responsabilidade das Juntas Comerciais (Art. 88), que possuem a atribuição de disciplinar, fiscalizar e processar administrativamente os leiloeiros por eventuais infrações disciplinares. A fiscalização pode abranger, inclusive, a verificação dos livros obrigatórios mantidos pelos leiloeiros (Art. 74, III).
De acordo com o Art. 89, essa fiscalização é exercida especificamente pelo Setor de Fiscalização de Leiloeiros das Juntas Comerciais, que também é responsável por:
Manter o cadastro atualizado dos leiloeiros e de seus prepostos (inciso I);
Fiscalizar suas atividades conforme a legislação (inciso III);
Comunicar irregularidades à autoridade competente (inciso III);
Orientar preventivamente os profissionais para o bom exercício de suas funções (inciso IV).
Além disso, o parágrafo único do Art. 88 estabelece que as Juntas Comerciais podem determinar a fiscalização dos livros dos leiloeiros sempre que julgarem necessário, reforçando o papel contínuo e autônomo desses órgãos na supervisão da atividade leiloeira.
Sim, a carteira só pode ser emitida após a concessão da matrícula de leiloeiro oficial pela Junta Comercial. A carteira é válida enquanto o leiloeiro mantiver a matrícula ativa e cumprir suas obrigações legais.
Dúvidas referentes a Carteira de Exercício Profissional, orientamos o contato com o nosso Fale Conosco (ACF/JUCERJA).
A certidão é um documento emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) que comprova o registro e a regularidade dos agentes auxiliares do comércio, de acordo com as exigências legais e administrativas.
Para obter a certidão, entre no site oficial da JUCERJA e siga até a seção “Serviços” > “Certidão Online” ou “Protocolo Web”.
A JUCERJA oferece diferentes tipos de certidões:
Certidão Simplificada: Constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos.
Certidão de Inteiro Teor: Constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado.
Certidão Específica: Constitui-se de relato de até três elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.
Auxiliares de Comércio - Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais
A profissão de Tradutor e Intérprete Público (TIP) será exercida mediante matrícula pela Junta Comercial, em decorrência de aprovação em Concurso/Exame para aferição de aptidão ou por habilitação àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência nos termos do regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O pedido de matrícula formalizado junto à respectiva Junta Comercial deverá ser instruído dos seguintes documentos:
I - Requerimento de pedido de matrícula dirigido ao Presidente da Junta Comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente;
II - Certificado de aprovação no concurso para aferição de aptidão de tradutor e intérprete público, emitido em formato eletrônico e assinado digitalmente por representante legalmente constituído pela banca avaliadora, em conformidade com a lista de aprovados divulgada, garantindo-se os mecanismos de verificação de autenticidade do documento expedido;
III - Ou Certificações de proficiência, com grau de excelência em Língua Portuguesa e no idioma estrangeiro de atuação, emitidos por instituição reconhecida nacional ou internacionalmente, em nível C2, conforme a escala do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR), ou certificação equivalente atestada por outro referencial, consoante disposições do artigo 19 desta Instrução Normativa;
IV - Documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público, previsto no art. 10 da Instrução Normativa nº 52/2022 DREI; e
V - Pagamento do preço devido, conforme tabela de emolumentos vigente da Junta Comercial.
Na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o requerente deverá, no sítio oficial da JUCERJA, protocolar digitalmente o Ato 401.
I - ter capacidade civil;
II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;
III - ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;
IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão ou em exame nacional ou internacional de proficiência, conforme o caso;
V - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
VI - ter matrícula na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente; e
VII - não ter sido punido com pena de cassação do registro de tradutor e intérprete público nos últimos 15 (quinze) anos.
Obs.: Os tradutores e intérpretes públicos que já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e pela Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, poderão continuar a exercer as atividades no território nacional.
Após juntar os documentos abaixo relacionados o interessado deve utilizar o Protocolo Web – ACF da JUCERJA disponível no site da JUCERJA na guia ‘Serviços’.
1. Juntar requerimento dirigido ao Presidente da JUCERJA solicitando matrícula (Inciso I do art.20);
2. Juntar declaração de que está em pleno gozo de suas capacidades (Inciso I e §1º do art. 10). Não há necessidade de comprovar a capacidade civil plena, bastando a autodeclaração que está capaz civilmente;
3. Juntar declaração de não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Inciso V e §5º do art. 10). Não é necessário Certidão de Quitação Eleitoral, bastando, também, a autodeclaração;
4. Juntar declaração de não ter sido punido com pena de cassação do registro de tradutor e intérprete público nos últimos 15 (quinze) anos (Inciso VII do art. 10);
5. Juntar, frente e verso, de diploma devidamente registrado no Ministério da Educação (Inciso II e §2º do art. 10) ou IFES autorizada pelo MEC a registrar diplomas, devendo constar, no verso do diploma, a portaria que concedeu tal delegação. Observar que a IN nº 52/22 não amplia a apresentação de Certificados ou Certidões de Conclusão de curso superior nem mesmo diplomas/certificados de cursos “Stricto Sensu ” (Mestrado e Doutorado) ou “Lato Sensu” (Especialização). A JUCERJA tem adotado o princípio da legalidade estrita na interpretação das normas vigentes, ou seja, a literalidade da norma. Importante ressaltar, que pela lei federal nº 8.934/1994 (Lei do Registro Público e Atividades Afins) e seu regulamento, Decreto nº 1.800/1996, as Juntas Comerciais são subordinadas tecnicamente ao DREI, devendo respeitar suas normas e instruções;
6. Juntar, frente e verso, de diploma estrangeiro revalidado na forma do art. 48 da Lei nº 9.394/1996(LDB), traduzido por tradutor e intérprete público e, conforme o caso, devidamente legalizado ou apostilado (Inciso II e §2º do art. 10);
7. Juntar documento oficial de identificação (Inciso III e §3º do art. 10) que comprove a nacionalidade do requerente;
8. Juntar, se estrangeiro, documento que identifique sua autorização de residência em território nacional, preferencialmente a Carteira de Registro Nacional Migratório, conforme o disposto no art. 73 do Decreto nº 9.199/2017, admitindo-se, ainda, o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido para esse fim (Inciso III e §3º do art. 10);
9. Juntar comprovante de que a solicitação de matrícula está sendo realizada na Junta Comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente no Estado do Rio de Janeiro (Inciso VI do art. 10). Apresentar comprovante de residência atualizado (conta de consumo – água, energia elétrica, telefone fixo - emitido no máximo nos últimos três meses) ou firmar declaração atualizada, sob às penas da lei, de residência e domicílio;
10. Juntar – no caso de estrangeiro proveniente de países que não sejam membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que optarem por exame nacional ou internacional de proficiência – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-Bras) em nível Avançado Superior (§2º do art. 19);
11. Juntar certificado emitido no Nível C2 conforme escala definida no Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas - QECR (Common European Framework of Reference for Languages) ou certificado que ateste nível de proficiência equivalente à escala adotada pelo QECR, quando a avaliação se der por outro referencial, conforme indicado no Anexo I da IN DREI 52/2022 (§4º do art. 19). A tabela do Anexo I da IN nº52/22 é um rol exemplificativo de idiomas/línguas que já estão validados como nível equivalente ao C2 do QECR, sendo atualizado pelo DREI, sempre após o envio, por uma Junta Comercial, de um certificado de exame de proficiência, analisado e validado por outro referencial, atendido às exigências do Anexo II da IN, para inclusão do certificado. Caso o certificado de proficiência apresentado pelo interessado não seja validado, após análise, pela Junta Comercial, o interessado poderá solicitar ao DREI à análise deste certificado, com a manifestação da Junta Comercial acerca da impossibilidade de validar os dados da documentação apresentada, devendo, o interessado, seguir também os critérios exigidos no Anexo II da IN nº52/22;
12. Juntar certificado de proficiência dentro da validade (caso haja validade no certificado) (§6º do art. 19). Não havendo validade no certificado, a validade será presumida como indeterminada, não sendo óbice para a habilitação. A verificação da validade será realizada somente no momento da habilitação, não havendo necessidade da renovação do certificado durante o exercício da profissão;
13. Juntar tradução pública (juramentada) do documento apresentado em idioma estrangeiro (§1º do art. 22 da Lei Federal nº 9.784/99).
Atualizado em setembro/2025.
Este FAQ está em conformidade com a Instrução Normativa nº 52/2022 e suas alterações posteriores, em especial com as recentes alterações implementadas pela Instrução Normativa nº 02/2025 do DREI, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2025.
Conforme legislação vigente, cabe ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI organizar nacionalmente, com apoio das Juntas Comerciais, o concurso/exame para aferição e aptidão de tradutor e intérprete público.
O concurso/exame de aptidão poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual, conforme especificações inseridas no edital.
Para outras informações a respeito do concurso, orientamos consultar a Instrução Normativa nº52/22 compilada e atualizada, na seção relativa ao Concurso, bem como a IN nº02/25, que modificou dispositivos da IN nº52/22 DREI, referente ao concurso público.
Para mais informações a respeito do andamento de um próximo concurso, orientamos a consultar diretamente o DREI, em seu sítio oficial, responsável pelo exame.
Sim, conforme art. 11 da IN nº52/22 do DREI:
“Art. 11. O tradutor e intérprete público poderá habilitar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Parágrafo único. A habilitação em mais de um idioma ou em Libras implica, necessariamente, na aprovação em concurso para aferição de aptidão ou em exame nacional ou internacional de proficiência no respectivo idioma ou em Libras.”
A proficiência em Libras deve se pautar em exame de proficiência nacional em tradução e interpretação de libras – língua portuguesa, promovido pelo Ministério da Educação ou instituição de educação superior por ele credenciada para essa finalidade.
O último concurso para tradutor e intérprete público foi realizado em 2009 pela JUCERJA e a banca foi a FGV. À época, a legislação vigente permitia às próprias Juntas Comerciais a realização dos concursos.
O tradutor e intérprete público exercerá suas atribuições em qualquer Estado ou no Distrito Federal, devendo manter matrícula na Junta Comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente.
No site do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração DREI e da Federação Nacional das Juntas Comerciais – FENAJU.
As Juntas Comerciais, também, deverão manter em seus sítios eletrônicos a relação atualizada de todos os tradutores e intérpretes públicos matriculados, organizados por idiomas, devendo referidas informações serem repassadas, de forma tempestiva e sempre que requisitada, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, para que proceda às divulgações necessárias no ambiente nacional.
E, conforme a IN nº 02/25, entidades privadas de representação das Juntas Comerciais e dos tradutores e intérpretes públicos, que tenham alcance nacional, poderão publicar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais habilitados, desde que requeiram autorização ao Departamento Nacional de Registo Empresarial e Integração, com a ciência das Juntas Comerciais.
Sim, conforme a Lei Federal nº 14.195/2021, referente à profissão de tradutor e intérprete público:
“Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar por organizar-se na forma de sociedade unipessoal.”
Já o art. 25 da IN nº52/22 do DREI, que regulamente a lei supracitada, informa:
"Art. 25. O tradutor e intérprete público poderá se organizar na forma de sociedade unipessoal ou, por similitude na estruturação jurídica, como empresário individual, desde que o objeto se restrinja às atividades de tradução, versão, transcrição e interpretação pública.
§ 1º Ainda que se organize sob a forma pessoa jurídica, como sociedade unipessoal ou empresário individual, o tradutor e intérprete público fica responsável pessoalmente pelas traduções que fizer, estando o mesmo sujeito, pessoalmente, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica, à responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do art. 28 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
§2º. Nada impede que o profissional constitua outras estruturas empresárias, com atividades distintas daquelas indicadas no "caput" deste artigo, desde que tais estruturas estejam dissociadas daquela organizada especificamente para as atividades privativas da profissão de tradutor e intérprete público, e não acarretem conflito com o exercício regular da profissão.
§3º. A Junta Comercial deverá inserir os dados relativos à pessoa jurídica e ao empresário individual, organizados para o exercício da atividade de tradutor e intérprete público, nos termos do "caput" deste artigo, no respectivo cadastro do tradutor e intérprete público."
O interessado poderá buscar no site do DREI ou da FENAJU se há algum tradutor e intérprete público em alguma outra Junta Comercial do país. Caso não encontre, poderá o presidente da JUCERJA nomear um tradutor e intérprete público ad hoc para um único ato ou um único conjunto de atos, atendido o disposto no art. 27 da IN nº 52/22 DREI.
Não. Somente por meio de aprovação e nomeação em concurso/exame de aptidão organizado pelo DREI ou comprovado grau de excelência via certificado em exame de proficiência, conforme critérios do art. 19 da IN nº52/22 e suas alterações posteriores – em especial as alterações feitas pela IN nº02/25, poderá a Junta Comercial habilitar e conceder matrícula ao requerente/solicitante.
Se o afastamento for até 60 dias, não é necessário comunicar a Junta Comercial. Acima de 60 dias, a licença será concedida pela Junta Comercial, mediante simples requerimento do tradutor e intérprete público, via ato próprio no protocolo web no sítio oficial da JUCERJA, sem custos, devendo informar o período da licença.
Ato 459 (isento)
O status funcional do TIP passará a ser LICENCIADO, não podendo exercer a profissão enquanto estiver no período da licença informada.
Findo o prazo da licença informada, o status funcional automaticamente passará a ser REGULAR, podendo voltar a exercer a profissão de TIP.
É livre a pactuação de preços entre o tradutor e intérprete público e o tomador do serviço. (Art. 29 da IN nº 52/22 do DREI).
A denúncia sobre irregularidade praticada por tradutor e intérprete público no exercício de sua profissão será dirigida ao Presidente da Junta Comercial, devidamente formalizada por escrito e assinada pelo denunciante, com sua qualificação completa, acompanhada das provas disponíveis.
No caso de denúncia anônima, a Junta Comercial poderá instaurar o processo administrativo de ofício.
O denunciante deve utilizar o nosso Fale Conosco (Site da JUCERJA, Contato, Fale Conosco, Assunto: Central de Ofícios). Ou mesmo acionar a nossa Ouvidoria.
Importante ressaltar que o papel fiscalizatório da Junta Comercial, para efeitos de sanções/penas, está atrelado ao aspecto técnico da tradução juramentada (má qualidade ou fraude).
Sanções/Penas previstas por tradução incompleta, imprecisa, incorreta ou fraudulenta.
Para denúncias relacionadas a relações consumeristas, fiscais/tributárias ou pela ausência, por parte dos TIPs em sua profissão, da aplicação dos princípios explícitos e implícitos da Administração Pública, naquilo que couber o TIP, na qualidade de Particular em Colaboração com o Poder Público, por delegação de Função Pública, sugerimos os órgãos públicos competentes em suas atribuições a receberem tais denúncias como o Procon, Ministério Público, Receita Federal e Secretaria de Fazenda Municipal.
No mês de março de cada ano, a Junta Comercial promoverá o recadastramento e publicará em seu sítio eletrônico a relação dos nomes dos tradutores e intérpretes públicos e idiomas em que cada um se achar matriculado.
O recadastramento é realizado via Protocolo Web em nosso site, após realizar o login, Ato 453.
Após o período do recadastramento, para alterar/atualizar informações, o tradutor e intérprete público precisará realizar o Ato 459 (Alteração de Dados do Agente Auxiliar do Comércio).
No entanto, é importante frisar que o recadastramento é um ato de fiscalização e, conforme a IN nº 52/22 DREI, a Junta Comercial poderá, a qualquer momento, verificar se o tradutor atende os requisitos para o exercício da profissão, podendo culminar no cancelamento da matrícula, após passar pelo mesmo rito do processo administrativo sancionador previsto para as penalidades, sendo garantida ampla defesa e o princípio do devido processo legal.
O tradutor e intérprete público que não realizar o recadastramento anual será denunciado pelo Setor Especializado ao Presidente da JUCERJA, com pedido de Cancelamento de Matrícula, após Processo de Cancelamento de Matrícula, garantido o princípio do devido processo Legal.
Salientamos que o recadastramento anual tem por objetivo atualizar a lista dos TIPs bem como fiscalizar se os profissionais continuam atendendo os requisitos da profissão, a fim de garantir a prestação do serviço de tradução/interpretação pública à sociedade, com a qualidade necessária e a segurança jurídica, garantida pela fé pública, que o ofício da profissão exige.
A ausência do recadastramento é um descumprimento de uma obrigação administrativa, ensejando denúncia da ACF/JUCERJA para abertura de processo administrativo, para cancelamento de matrícula, de natureza não sancionatória, pela ausência de comprovação da manutenção dos requisitos legais para o exercício da profissão.
Não. A legislação vigente não prevê a apresentação da declaração de impostos anuais dos tradutores e intérpretes públicos.
Não há obrigatoriedade de apresentação, conforme art. 114 da IN nº52/2022 do DREI:
“Art. 114. Nos termos da Lei nº 14.195, de 2021, não há imposição legal para que os tradutores e intérpretes públicos mantenham escrituração de livros, contudo, devem manter em arquivo o registro de suas traduções durante todo o exercício da profissão, preferencialmente, em formato digital, com todas as traduções efetuadas, inclusive para fins de segunda via, certidão aos interessados e diligências judiciais ou administrativas.
§ 1º É recomendável que sejam mantidas em arquivo eventuais ocorrências que o profissional vier a tomar conhecimento em relação às suas traduções públicas.
§ 2º Os livros existentes e devidamente escriturados ou preenchidos, referentes a períodos anteriores, poderão ser enviados em formato digital para autenticação da Junta Comercial até 31 de dezembro de 2022.
§ 3º Os livros submetidos à autenticação, e que não forem retirados, poderão ser eliminados pelas Juntas Comerciais, conforme parágrafo único do art. 78 do Decreto nº 1.800, de 1996.
§ 4º Em caso de falecimento do tradutor e intérprete público, os livros de tradução mantidos em arquivos poderão ser eliminados pela Junta Comercial após digitalizados, observado o art. 57 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.”
A emissão da Carteira de Exercício Profissional está prevista na Instrução Normativa DREI nº 52/2022, sendo vinculada à condição de tradutor e intérprete público devidamente matriculado. Após a assinatura do termo de compromisso e o cumprimento das formalidades legais, a Junta Comercial expedirá a carteira.
Dúvidas referentes a Carteira de Exercício Profissional, orientamos o contato com o nosso Fale Conosco (ACF/JUCERJA).
O postulante a Tradutor Público e Intérprete Comercial, que deseja obter matrícula sem aprovação em concurso público, deverá observar o art. 19 da Instrução Normativa nº 52/2022 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Destacamos os pontos mais importantes abaixo:
Art. 19. Para fins de habilitação e matrícula como tradutor e intérprete público, a exigência da aprovação em concurso para aferição de aptidão fica dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência. ...
§ 2º Para os estrangeiros, provenientes de países que não sejam membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que optarem por exame nacional ou internacional de proficiência, será exigida a apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE- Bras) em nível Avançado Superior.
§ 3º Para os fins do caput e sem prejuízo das disposições do § 2º desse artigo, quando se tratar de pedido de habilitação como tradutor e intérprete público de idioma estrangeiro, os interessados deverão comprovar, obrigatoriamente, que obtiveram grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência. § 4º O grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência, previsto no § 3º deverá ser verificado pelas Juntas Comerciais, mediante a apresentação pelo interessado de:
I - Certificação emitida no Nível C2 conforme escala definida no Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas - QECR (Common European Framework of Reference for Languages); ou
II - Certificação que ateste nível de proficiência equivalente à escala adotada pelo QECR, quando a avaliação se der por outro referencial, conforme indicado no Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 4º-A A Lista de Exames Nacionais ou Internacionais de Proficiência constante no Anexo I desta Instrução Normativa possui caráter exemplificativo, podendo ser atualizada sempre que necessário.
§ 4º-B O DREI deverá publicar em seu sítio eletrônico tabela contendo a lista dos exames de proficiência que cumprem os requisitos previstos no § 4º. A atualização da tabela deverá ser realizada de ofício, sempre que necessário, ou através de solicitação pelo interessado, por meio do preenchimento de formulário disponível no mesmo portal. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 74, de 4 de outubro de 2022)...
§ 6º Será observada a validade do certificado de proficiência apresentado pelo interessado para o requerimento de habilitação no cargo de tradutor e intérprete público, sendo que, em caso de ausência de prazo no certificado, a validade será considerada indeterminada.
§ 7º O prazo de validade considerado no § 6º deste artigo terá como única finalidade permitir a habilitação no momento do requerimento do interessado, não sendo determinante para o exercício da função de tradutor e intérprete público após a concessão da habilitação, que terá prazo indefinido.
§ 8º Os certificados de proficiência poderão ser apresentados em formato físico ou, ainda, em formato digital que contenha o devido mecanismo de verificação de sua autenticidade, sem quaisquer outras formalidades, desde que tenham sido emitidos pela instituição certificadora ou pela instituição intermediária do exame.
Observar a redação da IN 52/2022 do DREI, Art. 20 diz: O pedido de matrícula com fundamento no art. 19 deverá ser instruído com:
I - requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial do local de seu domicílio;
II - documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público, previstos no art. 10;
III - certificado do exame de proficiência oficialmente reconhecido, conforme art. 19; e
IV - pagamento do preço devido.
Parágrafo único. Constatada a inexatidão de afirmativas ou irregularidade de documentos, ainda que verificada posteriormente, ficará o candidato desabilitado e a matrícula cancelada pelo motivo de não atender os requisitos.
Art. 21. Observadas as formalidades, o tradutor e intérprete público será notificado para assinatura do termo de compromisso, que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias corridos, a partir do deferimento do pedido.
Parágrafo único. Após a assinatura do termo de compromisso, a Junta Comercial, por portaria de seu Presidente, publicada nos termos do § 2º do art. 16, procederá à matrícula e expedirá a Carteira de Exercício Profissional, mediante o pagamento do preço devido e atendimento dos aspectos formais para sua expedição.
A Certidão é um documento emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) que comprova o registro e a regularidade dos agentes auxiliares do comércio, de acordo com as exigências legais e administrativas.
Para obter a certidão, entre no site oficial da JUCERJA e siga até a seção “Serviços” > “Certidão Online” ou “Protocolo Web”.
A JUCERJA oferece diferentes tipos de certidões:
Certidão Simplificada: Constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos.
Certidão de Inteiro Teor: Constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado.
Certidão Específica: Constitui-se de relato de até três elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.
Cadastro Portal
Na tela de login acesse a opção "Esqueci a senha", informe o login e o e-mail cadastrado e clique em Requisitar nova senha.
Você receberá em seu e-mail um link para alterar a sua senha.
Normalmente o login cadastrado é o seu e-mail ou o seu CPF. Caso não se recorde de seu login entre em contato pelo Fale Conosco (Contato > Fale conosco), assunto "Login Site / Cadastro de usuário WEB", informe seu CPF e no campo "mensagem" descreva o problema.
Na tela de login acesse a opção "Recuperar Cadastro", informe o número de CPF ou o e-mail cadastrado e clique em Recuperar Cadastro.
Você receberá em seu e-mail um link para alterar a sua senha.
Normalmente o login cadastrado é o seu e-mail ou o seu CPF. Caso continue tendo problemas de acesso entre em contato pelo Fale Conosco (Contato > Fale conosco), assunto "Login Site / Cadastro de usuário WEB", informe seu CPF e no campo "mensagem" descreva o problema.
Os cadastros de login em nosso site são associados a pessoa física (CPF). Não é possível cadastrar login associado a pessoa jurídica (CNPJ).
O sistema só aceita um acesso por vez em nosso site. Se outros acessos com o mesmo login forem realizados em outros computadores, será apresentado esse erro em nosso site ao tentar efetuar login.
Caso você compartilhe a sua senha com outras pessoas informe aos outros usuários que devem criar um cadastro próprio, e então, realize a alteração de sua senha.
Algum administrador da empresa deverá elaborar um documento informando o número do processo, usuário antigo, novo usuário a ser associado (informe o CPF desse usuário) a esse processo e o motivo dessa substituição.
Esse documento deverá ser assinado, ter firma reconhecida em cartório e deverá ser entregue pessoalmente na Secretaria Geral da JUCERJA.
Clique em Área do Usuário no Portal REDESIM ou em Acesso GOV.BR no Portal gov.br. De ambas as formas você será redirecionado para a página “Conta de acesso única do Governo”. Clique em Dúvidas Frequentes e em seguida, dentro do subtítulo Problemas na Conta, clique na opção Mensagem: “Erro ao realizar o login do usuário. Tente novamente” dos portais REDESIM e Empreendedor (MEI). Leia as orientações e siga os passos para resolver o problema.
Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Economia pelo link abaixo:
Envie uma requisição através de nosso Fale Conosco, assunto "Login site". No campo “mensagem” informe o seu nome completo, CPF, o e-mail antigo e o e-mail atual. Anexe uma foto colorida de seu documento de identidade original contendo CPF.
Assim que confirmarmos sua identidade procederemos com a atualização de seu cadastro e responderemos sua requisição contendo informações para recuperar a sua senha.
Certidão Online
O procedimento de abertura de documentos gerados em nosso site mudou. Agora é necessário a utilização do "Visualizador de Documentos" para poder visualizar e imprimir as certidões e o "Documento digital".
Utilizando o Internet Explorer (em outros navegadores a instalação do programa apresentará um erro), na tela da "Certidão Online" (Serviços > Certidão Online) clique em "Visualizador de Documentos", clique em "Install" e siga as instruções para a instalação do visualizador.
Através desse programa você poderá gerar o arquivo PDF de sua certidão e também imprimir. Certifique-se de não perder o arquivo gerado em nosso site e não renomeá-lo.
Documento Digital
O procedimento de abertura de documentos gerados em nosso site mudou. Agora é necessário a utilização do "Visualizador de Documentos" para poder visualizar e imprimir as certidões e o "Documento digital".
Utilizando o Internet Explorer (em outros navegadores a instalação do programa apresentará um erro), na tela do "Documento Digital" (Serviços > Documento Digital) clique em "Visualizador de Documentos", clique em "Install" e siga as instruções para a instalação do visualizador.
Através desse programa você poderá gerar o arquivo PDF de seu documento digital e também imprimir. Certifique-se de não perder o arquivo gerado em nosso site e não renomeá-lo.
Envie o Protocolo e o Hash (número que se encontra no canto superior direito da capa do processo) pelo Fale Conosco, assunto "Imagem do documento com defeito", para que o atendimento ao seu problema seja agilizado.
*Hash é o código gerado no momento da conclusão do protocolo web. Esse código permitirá o download do documento digital, uma vez finalizado o protocolo. Serve como uma chave de acesso para esse download.
MEI
Após realizar o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional, aguarde até três dias e verifique se os dados foram atualizados na JUCERJA. Se após esse período não houver alteração, favor encaminhar requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto MEI. Informe seu CPF e anexe os seguintes documentos: Consulta Optantes do Simples constando o desenquadramento do SIMEI com data de efeito da saída e último CCMEI válido. No campo “Mensagem” informe o número NIRE, CNPJ e descreva o estado civil / regime de bens do MEI em questão. Aguarde o retorno do setor para então fazer Viabilidade, DBE e Protocolo Web.
Para estes casos será necessário respeitar a data de efeito do desenquadramento. Antes desta data o MEI não poderá ser movimentado como Empresário Individual. No caso de desenquadramento com data de efeito futuro, não poderá realizar a alteração para EI.
*ISSO NÃO SE TRATA DE TRANSFORMAÇÃO, E SIM DE UM PROCESSO DE ALTERAÇÃO.
Para realizar a transformação de RE/MEI para LTDA é necessário gerar um protocolo de alteração:
Serviços > protocolo web > começar > concordar > empresas > alteração > ato 002 > evento 046 - transformação com 1 protocolo.
O documento a ser arquivado para essa transformação necessita ser um contrato de alteração com a cláusula de transformação.
Favor aguardar até três dias após realizar a inscrição/alteração no Portal do Empreendedor.
Se depois deste prazo o problema persistir, encaminhe requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto MEI, e anexe os seguintes documentos: último CCMEI válido e espelho do cartão CNPJ atualizado. No campo “Mensagem” informe o NIRE, CNPJ e o estado civil / regime de bens do MEI.
Basta fazer nova Viabilidade e novo DBE para que o sistema reconheça as alterações feitas no Cadastro.
Envie requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto MEI. No campo “mensagem” informe que o Cadastro está desatualizado, informe também o NIRE e o estado civil / regime de bens do MEI em questão. Anexe o espelho do cartão CNPJ atualizado. Assim que receber resposta positiva, faça nova Viabilidade ou Legalização para que as informações cheguem corretas nos órgãos conveniados.
Apenas Empresário Individual poderá solicitar enquadramento no SIMEI. Para as demais naturezas jurídicas, se faz necessário primeiramente realizar a transformação para a natureza Empresário Individual.
Protocolo Web
Há duas formas de realizar o protocolo digitalmente sem a necessidade de comparecer a JUCERJA.
Caso opte por “RECONHECIMENTO FACIAL”, cada sócio deverá realizar a instalação do App Biovalid (SERPRO) em um dispositivo móvel utilizando a plataforma IOS ou ANDROID.
Optando por “CERTIFICADO DIGITAL”, cada sócio deverá ter um certificado do tipo “A1” ou “A3” emitido e/ou armazenado em mídia criptográfica (cartão, token ou nuvem).
Para maiores esclarecimentos, verificar através do Manual do Usuário no Portal da JUCERJA (www.jucerja.rj.gov.br) Serviços > Protocolo Web > Manual do Usuário > Protocolo Web - Protocolo de Empresa > páginas 78 a 83.
REDESIM-RJ
Solicite correção e liberação do pedido através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (contato > Fale Conosco), assunto REGIN - PENDÊNCIA DE VALIDAÇÃO.
Os dados da viabilidade enviados para a RFB não podem ser alterados. Nenhum dado da viabilidade, com exceção do nome, pode ser alterado.
Caso a empresa faça uma busca de reentrada de nome, alterando o nome da viabilidade, este ficará divergente do DBE.
Porém não se faz necessário preenchimento de outro pedido de viabilidade. O nome válido é o que consta da viabilidade e o protocolo web importa este nome.
Quando for preencher o Protocolo Web, você também poderá abrir uma petição para o julgador. No final do preenchimento do Protocolo Web aparecerá uma pregunta "DESEJA ABRIR UM PETIÇÃO AO JULGADOR?''. Ao clicar nessa mensagem abrirá um campo virtual onde poderá digitar a petição, informando o motivo da divergência do nome entre o DBE e a viabilidade, e que o nome desejado é o da viabilidade.
No momento do deferimento do DBE, após o registro do ato, a JUCERJA irá enviar o nome correto para a RFB. Assim, o CNPJ conterá o nome correto.
Entre em contato através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto REDESIM – RJ. No campo “Mensagem” descreva o problema e informe o número do protocolo.
Quando há constituição de matriz e filial juntos, não é possível fazer DBE para a filial por ainda não haver o CNPJ da matriz. Dê entrada no protocolo com as duas viabilidades e apenas um DBE (matriz). Informe os eventos corretos no Protocolo Web, e o sistema não exigirá DBE para a filial. Ao ser finalizado o processo, encaminhe requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco) com assunto “REDESIM-RJ” e no campo “Mensagem” informe o CNPJ e as viabilidades da matriz e da filial. O setor fará o vínculo, no caso das viabilidades cujas filiais forem no Rio de Janeiro (nos demais casos, verificar com a Junta Comercial do respectivo estado), para que seja possível providenciar o DBE. Esse DBE deverá estar direcionado para análise na Junta (informar que o documento não foi registrado). Basta encaminhar esse DBE (em PDF) junto com o protocolo de registro do processo no Fale Conosco.
REDESIM-RJ / Corpo de Bombeiros-RJ
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços Regin > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe Município e Instituição > Legalização de Inscrição Bombeiro Militar.
* A alteração ainda será arquivada na JUCERJA:
Após a finalização do protocolo, os dados serão enviados automaticamente para o CBMERJ. Acompanhe o andamento do pedido pelo REGIN, informando o protocolo JUCERJA;
* A alteração já foi registrada, mas o certificado de aprovação ainda está desatualizado:
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços Regin > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe Município e Instituição > Legalização de Inscrição Bombeiro Militar.
Acesse o Portal do Corpo de Bombeiros - RJ (cbmerj.rj.gov.br), na aba "Sobre o CBMERJ" clique em Diretorias > selecione DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos) > Processo Simplificado ou acesse http://www.cbmerj.rj.gov.br/page/148-diretoria-geral-servicos-tecnicos, opção Processo Simplificado.
Verifique as orientações contidas no acompanhamento do processo no REGIN > Serviços REGIN > Acompanhamento do Pedido de Viabilidade> Resposta das Análises, informe o número do protocolo registrado ou o número do pedido de Legalização de Inscrição Bombeiro Militar. Caso ainda haja dúvidas, envie e-mail para dgst@cbmerj.rj.gov.br.
Envie requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto REDESIM-RJ (Regin/Viabilidade). Após os dados serem corrigidos no Sistema, será necessário preencher um pedido de Legalização de Inscrição Bombeiro Militar. Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe Município e Instituição > Legalização de Inscrição Bombeiro Militar.
REDESIM-RJ / Prefeituras
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > Legalização de Inscrição Municipal.
*ATENÇÃO: Para a Prefeitura do Rio de Janeiro, os trâmites deverão passar pelo Carioca Digital.
* A alteração ainda será arquivada na JUCERJA:
Após a finalização do protocolo, os dados serão enviados automaticamente para a Prefeitura. Acompanhe o andamento do pedido pelo REGIN, informando o protocolo JUCERJA;
* A alteração já foi registrada, mas o alvará ainda está desatualizado:
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > Legalização de Inscrição Municipal.
*ATENÇÃO: Para a Prefeitura do Rio de Janeiro, os trâmites deverão passar pelo Carioca Digital.
REDESIM-RJ / Receita Federal do Brasil
A RFB somente recepciona as viabilidades finalizadas. Caso sua viabilidade ainda esteja em análise, não estará disponível para uso.
Eventos de viabilidade obrigatória:
- Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz);
- Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial);
- Alteração de Natureza Jurídica;
- Alteração de Nome Empresarial;
- Alteração da Atividade Econômica;
- Alteração de Endereço;
- Alteração de Tipo de Unidade;
- Alteração de Forma de Atuação.
As informações provenientes da viabilidade são replicadas no DBE da Receita Federal, impedindo a edição pelo usuário. Se houver a necessidade de corrigir alguma dessas informações, será necessário fazer novo pedido de viabilidade. Com exceção do nome empresarial que, mesmo que esteja errado no DBE, poderá ser alterado na viablidade, através da busca de reentrada de nome, e o protocolo web irá considerar o nome da viabilidade.
REDESIM-RJ / SEFAZ-RJ
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Acompanhamento do Pedido de Legalização ou através do link http://www.jucerja.rj.gov.br/tax.juntarj/con_viabilidadeselecaoexterno.aspx.
Se a abertura/alteração foi arquivada na JUCERJA, informe o número do protocolo JUCERJA (XX-202X/XXXXXX-XX).
Se foi através de um pedido de legalização, no REGIN, informe o número de protocolo RJP2XXXXXXXXX.
*Não coloque nenhum tipo de pontos nem espaço. Somente dígitos.
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > Legalização/Atualização de Inscrição Receita Estadual.
Os dados não serão preenchidos pelo usuário. Serão enviados da base JUCERJA para a SEFAZ-RJ, de acordo com a última alteração arquivada.
* A alteração ainda será arquivada na JUCERJA:
Após a finalização do protocolo, os dados serão enviados automaticamente para a SEFAZ-RJ. Acompanhe o andamento do pedido pelo REGIN, informando o protocolo JUCERJA;
* A alteração já foi registrada, mas a inscrição ainda está desatualizada:
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > Legalização/Atualização de Inscrição Receita Estadual.
Os dados não serão preenchidos pelo usuário. Serão enviados da base JUCERJA para a SEFAZ-RJ, de acordo com a última alteração arquivada.
Encaminhar requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto REDESIM – RJ, solicitando a correção dos dados.
Após a correção dos dados, será necessário preencher um pedido de Legalização de Inscrição Estadual.
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > evento Legalização/Atualização de Inscrição Receita Estadual.
Os dados não serão preenchidos pelo usuário. Serão enviados da base JUCERJA para a SEFAZ-RJ, de acordo com a última alteração arquivada.
Envie requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), selecione o assunto REDESIM – RJ, no campo “mensagem” descreva o problema e informe o número do protocolo do pedido rejeitado, o NIRE e o CNPJ da empresa.
Seguem informações sobre o tipo de unidade passadas pela SEFAZ-RJ.
Os tipos de unidades de estabelecimento sujeitas à inscrição estadual são apenas três, sendo dois deles sob condições especiais.
1- UNIDADE OPERACIONAL –> UNIDADE PRODUTIVA (não existe restrição);
2- UNIDADE AUXILIAR –> ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO OU;
3- UNIDADE AUXILIAR –> DEPÓSITO FECHADO.
Os tipos 2 e 3 precisam atender a regra da legislação (Resolução SEFAZ nº 994/2016) que segue abaixo:
Art. 6.º O estabelecimento, em função da natureza das atividades desenvolvidas, será classificado como:
I - unidade operacional, quando exercer atividades de produção ou de venda de produtos ou prestação de serviços, independente dessas operações serem reais ou escriturais e do local ser ou não de organização rudimentar;
II - unidade auxiliar, quando servir apenas à própria empresa, exercendo exclusivamente funções gerenciais ou de apoio administrativo, técnico ou logístico, direcionadas à criação das condições necessárias para o exercício das atividades operacionais dos demais estabelecimentos, não desenvolvendo atividade de produção ou de venda de mercadorias ou prestação de serviços, observado o disposto no inciso II do § 1.º e no § 2.º, ambos do art. 7.º deste Anexo.
Art. 7º...
§ 1.º Incluem-se na obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS:
I - o distribuidor de combustíveis líquidos que não possuir base de armazenamento e distribuição própria em território fluminense, hipótese em que deve ser requerida inscrição estadual para o seu estabelecimento localizado na principal base de distribuição em que for cessionário ou arrendatário de espaço pertencente a terceiros;
II - a unidade auxiliar depósito fechado, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização, no qual não realiza vendas, vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado.
§ 2.º A unidade auxiliar escritório administrativo de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado poderá se inscrever no segmento de inscrição obrigatória caso adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais, observado o disposto no § 1.º do art. 143 do Anexo XIII desta Parte.
§ 3.º Para cadastro das unidades auxiliares referidas no inciso II do § 1.º e no § 2.º deste artigo, será observado o seguinte:
I - serão cadastradas com os códigos da CNAE correspondentes às atividades econômicas da unidade operacional a que serve;
II - quando se tratar de escritório administrativo, será permitido o cadastro de apenas uma única unidade.
1. Solicite um pedido de viabilidade de alteração de tipo de unidade;
2. Após a finalização deste pedido de viabilidade e envio para a Receita Federal Brasileira (que se dá de forma automática), cadastre o DBE no coletor nacional do REDESIM (redesim.gov.br).
3. Imprima e envie o DBE para análise da RFB (a JUCERJA não pode analisar DBE com esse evento somente – a análise sempre será direcionada a RFB nesses casos). Para o envio do DBE, favor se atentar às orientações da RFB.
4. Uma vez deferido o DBE, solicite novo pedido de Legalização/Atualização de Inscrição Estadual no REGIN.
O pedido está passando por alguma verificação ou aguarda alguma atualização interna da SEFAZ-RJ. Aguarde 2 horas depois de feito o pedido de Inscrição, e até 24 horas depois de feito o pedido de Atualização. Se nesse prazo não obtiver resposta, encaminhe questionamento através do Canal de Atendimento da SEFAZ/RJ em: www.fazenda.rj.gov.br > Fale Conosco > opção Dúvidas Operacionais / Sistemas > Cadastro - Inscrições Estaduais de Contribuintes do ICMS do Estado do RJ. Clique em Canal de Atendimento, selecione a Classificação de Demanda e preencha o formulário. Após o preenchimento do formulário, clique em Enviar.
Seguir as orientações exibidas nas Respostas das Análises. Em caso de dúvida, encaminhe questionamento através do Canal de Atendimento da SEFAZ/RJ em: www.fazenda.rj.gov.br > Fale Conosco > opção Dúvidas Operacionais / Sistemas > Cadastro - Inscrições Estaduais de Contribuintes do ICMS do Estado do RJ. Clique em Canal de Atendimento, selecione a Classificação de Demanda e preencha o formulário. Após o preenchimento do formulário, clique em Enviar.
Acesse o Portal da SEFAZ-RJ em http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/ . Clique em Acesso Rápido > Cadastro. Leia os avisos contidos na Página, e dentro do subtítulo SEC-Serviços Eletrônicos de Cadastro, selecione o evento desejado (baixa, paralisação, reativação, alteração de contabilista etc). Siga as instruções e no caso de dúvida encaminhe questionamento através do Canal de Atendimento da SEFAZ/RJ em: www.fazenda.rj.gov.br > Fale Conosco > opção Dúvidas Operacionais / Sistemas > Cadastro - Inscrições Estaduais de Contribuintes do ICMS do Estado do RJ. Clique em Canal de Atendimento, selecione a Classificação de Demanda e preencha o formulário. Após o preenchimento do formulário, clique em Enviar.
Envie requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto REDESIM - RJ, no campo “mensagem” informe o CNPJ, NIRE e o Nome Fantasia correto.
Após a inclusão/alteração do Nome Fantasia no cadastro da empresa, será necessário preencher um pedido de Legalização de Inscrição Estadual.
Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > evento Legalização/Atualização de Inscrição Receita Estadual.
Os dados não serão preenchidos pelo usuário, serão enviados da base JUCERJA para a SEFAZ-RJ, de acordo com a última alteração arquivada.
Envie requisição através de nosso Fale Conosco no Portal Jucerja (Contato > Fale Conosco), selecione o assunto REDESIM – RJ, no campo “mensagem” descreva o problema e informe o número do protocolo do pedido rejeitado, o NIRE e o CNPJ da empresa.
O pedido está passando por alguma verificação ou aguarda alguma atualização interna da SEFAZ-RJ. Aguarde 2 horas depois de feito o pedido de Inscrição, e até 24 horas depois de feito o pedido de Atualização. Se nesse prazo não obtiver resposta, encaminhe questionamento através do Canal de Atendimento da SEFAZ/RJ em: www.fazenda.rj.gov.br > Fale Conosco > opção Dúvidas Operacionais / Sistemas > Cadastro - Inscrições Estaduais de Contribuintes do ICMS do Estado do RJ. Clique em Canal de Atendimento, selecione a Classificação de Demanda e preencha o formulário. Após o preenchimento do formulário, clique em Enviar.
Acesse o Portal da SEFAZ-RJ em http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/ . Clique em Acesso Rápido > Cadastro. Leia os avisos contidos na Página, e dentro do subtítulo SEC-Serviços Eletrônicos de Cadastro, selecione o evento desejado (baixa, paralisação, reativação, alteração de contabilista etc). Siga as instruções e no caso de dúvida encaminhe questionamento através do Canal de Atendimento da SEFAZ/RJ em: www.fazenda.rj.gov.br > Fale Conosco > opção Dúvidas Operacionais / Sistemas > Cadastro - Inscrições Estaduais de Contribuintes do ICMS do Estado do RJ. Clique em Canal de Atendimento, selecione a Classificação de Demanda e preencha o formulário. Após o preenchimento do formulário, clique em Enviar.
Encaminhe questionamento através do Canal de Atendimento da SEFAZ/RJ em: www.fazenda.rj.gov.br > Fale Conosco > opção Dúvidas Operacionais / Sistemas > Cadastro - Inscrições Estaduais de Contribuintes do ICMS do Estado do RJ. Clique em Canal de Atendimento, selecione a Classificação de Demanda e preencha o formulário. Após o preenchimento do formulário, clique em Enviar.
REDESIM-RJ / Viabilidade
Envie requisição através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto REGIN-CADASTRO DE ENDEREÇOS. Anexe o espelho do IPTU do ano corrente.
A única informação que pode ser alterada na viabilidade é o Nome Empresarial. Nos outros casos será preciso solicitar novo pedido. Caso tenha reserva de nome, efetue seu login no site da JUCERJA e cancele a reserva de nome. Caso a viabilidade não tenha reserva de nome, apenas desconsidere. Se o único problema da viabilidade for o Nome Empresarial, utilize a ferramenta “Busca Prévia de Reentrada de Nome” para atualizar a viabilidade com o nome desejado. Reimprima o relatório de sua viabilidade atualizada.
Cancele a reserva do nome desejado na viabilidade anterior e as realizadas indevidamente antes de solicitar novo pedido de viabilidade. Se ainda assim tiver dúvidas, entre em contato através de nosso Fale Conosco no Portal JUCERJA (Contato > Fale Conosco), assunto REDESIM-RJ.
Acesse Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Consulta de Reserva de Nome Empresarial > Login e senha. Em seguida aparecerá a lista de reservas de nome vinculadas ao seu login para cancelamento. A reserva só poderá ser cancelada utilizando o mesmo login do pedido.
Acesse Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Busca Prévia de Reentrada de Nome Empresarial > Login e senha. Informe o número da viabilidade e o CPF do solicitante. Reserve novamente o Nome desejado. Não se esqueça de reimprimir o relatório da viabilidade com a nova data de reserva. Esse procedimento só é possível utilizando o mesmo login do pedido.
É preciso que pelo menos parte da descrição da atividade (CNAE) selecionada conste na descrição do objeto.
Esta mensagem se refere ao nome empresarial. Informe até 03 (três) nomes diferentes. Se a mensagem aparecer, tente novas opções de nome, até que o pedido seja aceito. O nome aprovado deverá estar em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
REDESIM-RJ / VISA-RJ
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M
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P
R
S
T
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