Atenção administradores

Com a edição da Instrução Normativa nº 55 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), os administradores já podem registrar atos na JUCERJA, sem o auxílio de outros profissionais, como contadores ou advogados.

Para isso, é necessário que o administrador tenha um Certificado Digital e declare, sob pena de sua responsabilidade pessoal, a veracidade dos documentos.

A JUCERJA já regulamentou a matéria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com a edição da Deliberação nº 131, de 29 de julho de 2021.

De acordo com o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro e vogal na Junta Comercial, Adm. Jorge Humberto Moreira Sampaio, a medida Provisória 1040, que gerou o Projeto de Lei de Conversão 15/2021, facilitando a abertura de empresas no país, permitiu as alterações que possibilitarão maior participação dos Administradores.

“As Juntas Comerciais do Brasil, na busca por aumentar e facilitar a abertura de empresas, entre outras coisas, vêm ajustando seus processos operacionais de forma que consiga alcançar as novas formas estabelecidas na legislação. Com isso, nesta evolução, foi criada uma ‘Declaração de Veracidade’, onde a Junta Comercial do Rio de Janeiro delibera que os Administradores podem assinar a autenticidade do documento”, salientou o conselheiro federal, que, no entanto, afirmou que isso não extingue outras prerrogativas:

“Isso não elimina que os contadores devam assinar os balanços ou que os advogados devam assinar os contratos, que são atividades privativas destas profissões. Agora, o registro das empresas também é uma das funções do Administrador, que poderá dar andamento ao processo”, explicou Jorge Humberto, lembrando ainda que a assinatura digital é imprescindível para atuação do Administrador nessa seara.

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