O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

O Pedido de Viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado a Junta Comercial e as Entidades participantes (Prefeitura do Município, e outras entidades envolvidas no processo de Registro de uma Empresa) para análise e determinação das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.

Lembre-se de que você precisa analisar os aspectos mercadológicos e financeiros desse novo negócio.

O possui soluções para auxiliá-lo desde o planejamento e a abertura até a gestão da sua empresa.

Antes de realizar o Pedido de Viabilidade, leia o passo a passo de preenchimento disponível a seguir:

• Tira-Dúvidas VIABILIDADE;
• Manual da Funcionalidade de Solicitação/Envio de Documentos;
• Passo a Passo para preenchimento do Pedido de Viabilidade no REGIN;
• Principais procedimentos;
• Deliberação 46;
• Lei Estadual nº 6.426 de 05 de abril de 2013 (DO/RJ No. 63 de 08/abr/2013) que Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro.