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O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
O Pedido de Viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado a Junta Comercial e as Entidades participantes (Prefeitura do Município, e outras entidades envolvidas no processo de Registro de uma Empresa) para análise e determinação das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.
Antes de realizar o Pedido de Viabilidade, leia o passo a passo de preenchimento disponível no fim da página.
Serviços oferecidos pelo REGIN:
Faça sua constituição empresarial, alteração de nome e de endereço empresarial
Reative a sua empresa desativada pelo diposto no Art. 60 da Lei 8.934/94
Acompanhe o andamento de seu Pedido de Viabilidade
Renove ou altere a reserva de nome empresarial de sua Viabilidade
Verifique se um nome empresarial está disponível para reserva
Cancele uma reserva de nome que está associada ao seu usuário
Verifique os Pedidos de Viabilidade associados ao seu usuário
Informações e Manuais:
- Passo a Passo para preenchimento do Pedido de Viabilidade no REGIN
- Principais procedimentos
- Deliberação 46
 | O SEBRAE apóia o empresário na abertura e gestão da sua empresa. |
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