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JUCERJA

Deliberations

Title Date Status Summary
Deliberação JUCERJA 23/2003 05/26/2003 Revogado Determina sobre o Reconhecimento de Firmas – D.O. 26/05/2003 Revoked by Deliberação JUCERJA 50/2011
Deliberação JUCERJA 21/2002 10/03/2002 Em Vigor Determina sobre exigência da apresentação das Certidões Negativas de Débito - CND do INSS – D.O. 03/10/2002
Deliberação JUCERJA 18/2000 10/11/2000 Revogado Fixa o valor da Fiança dos Leiloeiros Públicos do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências – D.O. 11/10/2000. Revoked by Deliberação JUCERJA 31/2009
Deliberação JUCERJA 17/2000 03/01/2000 Revogado Atualiza Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais – D.O. 01/03/2000 Revoked by Deliberação JUCERJA 27/2008
Deliberação JUCERJA 16/1999 12/21/1999 Em Vigor Regulamenta a Declaração de Inatividade – D.O. 21/12/1999
Deliberação JUCERJA 106/1998 10/06/1998 Revogado Regulamenta o ofício de Tradutor Público e Interprete Comercial – D.O. 06/10/1998 Revoked by Deliberação JUCERJA 32/2009
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