JUCERJA - Procuradoria

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

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Pareceres

Título	Data	Assunto
Processo 00-2007/024.122-8	16/03/2007	Aquisição de todas ações de Companhia por outra sociedade. Conversão em subsidiária integral. Possibilidade.
Processo 00-2007/012485-0	13/03/2007	Certidão Negativa de Dívida. INSS. Finalidade Específica (F3). Incorporação. Princípio da Legalidade. Ausência de Fundamento. Sucessão Societária. Ilegalidade.
Processo 00-2007/009.463-2	08/03/2007	Integralização com direitos e obrigações. Impossibilidade de integralização com obrigações. Divergência entre o bem avaliado e o referido na ata da assembléia. Negativa do Arquivamento.
Processo 00-2006/170.071-1	16/02/2007	Exigência de certidão apenas quando da extinção. Intimação pelo Correio sem a assinatura dos Sócios. Invalidade. Improvimento.
Processo 00-2007/011.403-0	12/02/2007	Reunião dos Sócios. Sem Qualquer Convocação. Presença da Maioria. Ilegalidade. Negativa do Arquivamento.
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Manifestações

Título	Data	Assunto
Processo 07-2007/024.858-3	07/03/2007	Processo 07-2007/024.858-3
Processo 00-2007/018.916-1	13/02/2007	Processo 00-2007/018.916-1
Processo 00-2007/008.878-0	29/01/2007	Processo 00-2007/008.878-0
Processo 00-2006/175.620-2	23/01/2007	Processo 00-2006/175.620-2
Processo 00-2006/174.495-6	16/01/2007	Processo 00-2006/174.495-6
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