A JUCERJA, comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informa que você, como titular de dados, possui diversos direitos, como o direito de acesso, correção e exclusão das suas informações.
Para garantir que seus direitos sejam exercidos de forma transparente e eficaz, a JUCERJA designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Este profissional é o nosso ponto de contato para todas as questões relacionadas à proteção de dados.
Encarregado (DPO): William Lima Rocha
Contato: dpo@jucerja.rj.gov.br
Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato diretamente com o nosso DPO.
A JUCERJA, ao tratar os seus dados pessoais, garante a você os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante notar, no entanto, que o exercício de alguns desses direitos deve ser harmonizado com outras normativas aplicáveis, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis.
Essas leis podem influenciar a forma como os dados são tratados, compartilhados ou mantidos, especialmente em se tratando de registros públicos e informações de transparência.
Confirmação de Tratamento: Você pode solicitar a confirmação de que a JUCERJA trata seus dados pessoais.
Acesso aos Dados: Você tem o direito de acessar os dados que mantemos sobre você.
Correção de Dados: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Você tem o direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita. Atenção: A eliminação de dados pode ser limitada por exigências legais ou regulatórias de manutenção de registros públicos.
Portabilidade dos Dados: Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitando os segredos comercial e industrial da JUCERJA.
Eliminação dos Dados (por consentimento): Caso o tratamento dos seus dados tenha sido baseado no seu consentimento, você pode solicitar a eliminação deles. Ressalva: A JUCERJA poderá manter os dados para cumprir com obrigações legais e regulatórias, como as determinadas pela Lei de Acesso à Informação e pela legislação de registro público.
Informação sobre Compartilhamento: Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JUCERJA compartilha seus dados.
Informação sobre o Consentimento: Você deve ser informado sobre a possibilidade de não dar seu consentimento e as consequências de sua recusa.
Revogação do Consentimento: A qualquer momento, você pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, lembrando que isso não afeta a legalidade dos tratamentos realizados antes da revogação.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso DPO, William Lima Rocha, através do seguinte canal: dpo@jucerja.rj.gov.br.
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