Prezados usuários,

já se encontra disponível no Portal da SEFAZ, em http://www.fazenda.rj.gov.br/simplesnaciona, a consulta de pendências para ingresso no Simples Nacional.

Alertamos que a consulta ao Fisco Fácil é insuficiente para verificar pendências para ingresso no Simples Nacional, pois esse sistema não verifica débitos relacionados com outras secretarias de Estado ou inscritos em Dívida Ativa.

A Certidão Negativa de Débitos emitida pela SEFAZ/RJ também é insuficiente para comprovar a inexistência de pendências para ingresso no referido regime, pois, da mesma forma, não abrange débitos com outras secretarias de Estado nem os inscritos em dívida ativa.

A consulta fica disponível até 31/01/2019, data até a qual podem ser identificados e regularizados débitos que impeçam o ingresso no regime.