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Carta de serviços ao cidadão |
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| INFORMAÇÕES - PERGUNTAS FREQUENTES E SOLUÇÕES |
Consulte respostas às dúvidas mais comuns e orientações úteis para casos específicos.
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| LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903. |
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. |
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| LEGISLAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 52/2022 |
Dispõe sobre o exercício das profissões de agente auxiliar do comércio, incluindo a de administrador de armazéns gerais. |
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| TUTORIAL - HABILITAÇÃO DE EMPRESA COMO ARMAZÉM GERAL |
Processo de habilitação na JUCERJA para armazenar mercadorias de terceiros e garantir segurança jurídica nas transações, cumprindo requisitos legais, fiscais e operacionais. |
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