Política de Privacidade e Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que estabelece as regras e obrigações sobre a proteção de dados pessoais em todos os seus aspectos e para todas as organizações. A LGPD é aplicada a toda e qualquer atividade que envolva a coleta e armazenamento de dados que sejam classificados como pessoais.

O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados por um sítio na internet e armazenados no seu navegador. Eles capturam informações sobre o seu comportamento de uso durante a navegação pelas páginas. Assim, dados fornecidos como seu nome, endereço de e-mail e preferências são armazenados e lembrados posteriormente por um cookie.

O que são dados pessoais?

A Lei n. 13.709/18 considera como dado pessoal a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, tudo que puder ajudar a identificar uma pessoa pode ser considerado dado pessoal. Nesse sentido, além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio, e-mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais.

Qual a finalidade do tratamento dos dados?

O tratamento de dados pessoais realizado pela JUCERJA tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.934/94).

Como são armazenados os seus dados?

A JUCERJA poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização do(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s) da JUCERJA, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras. Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais:

• Informações fornecidas pelo Usuário: a JUCERJA coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário nos seus Site(s) e/ou Aplicativo(s), tais como, mas não se limitando a, nome completo, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/ME, gênero, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone, quando do preenchimento de formulários no(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s) da JUCERJA pelo Usuário.
• Dados coletados automaticamente: a JUCERJA também coleta uma série de informações de modo automático, tais como características do dispositivo de acesso e do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, entre outros.

Com quem compartilhamos os seus dados?

São utilizadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade dos Dados Pessoais. Essas ferramentas são aplicadas levando em consideração a natureza dos Dados Pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas adotadas, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos Dados Pessoais;
• O acesso aos Dados Pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e
• Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

Atualmente a JUCERJA opera como representante e fomentadora da integração entre as instituições envolvidas no registro e licenciamento de empresas, atendendo aos comandos da Lei nº 11.598/2007, criadora do REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Portanto, eventualmente seus dados poderão ser compartilhados com as entidades conveniadas. No entanto, o compartilhamento desses dados não implica sua utilização para nenhuma finalidade além da descrita nesta política de privacidade.

Nas hipóteses em que seja necessária a utilização de seus dados pelas entidades conveniadas, o convênio contará com uma cláusula de confidencialidade para proteção desses dados.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável por assegurar que a instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, e demais normas de proteção de dados, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja sempre realizado de forma adequada. A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no art. 41 da LGPD.

Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela JUCERJA devem ser encaminhadas ao encarregado, via Ouvidoria, pelo e-mail ouvidoria@jucerja.rj.gov.br.

As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da JUCERJA e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.

Os Encarregados de Dados titular e substituto da JUCERJA foram indicados pela Portaria JUCERJA nº 1854, de 18 de maio de 2021: