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Legislação

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Título	Data	Status	Ementa
Ordem de Serviço 194	26/05/2003	Em Vigor	Obrigatoriedade do Reconhecimento de Firma
Decreto Federal 1.800	30/01/1996	Em Vigor	Regulamenta a Lei Federal nº 8934/1994
Lei Federal 8934	18/11/1994	Em Vigor	Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Lei Delegada 3	26/09/1962	Em Vigor	Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
Decreto 13.609	21/10/1943	Em Vigor	Estabelece novo Regulamento para o oficio de Tradutor Público e Interpréte Comercial no território da República.
Decreto 21.981	19/10/1932	Em Vigor	Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Decreto 1.102	21/11/1903	Em Vigor	Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
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Instruções Normativas
Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis
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