Deliberations
| Title | Date | Status | Summary |
|---|---|---|---|
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 134 | 11/16/2021 | Em Vigor | FIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 31/12/2021 PARA OS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TIPOS JURÍDICOS EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA. PUBLICADA NO D.O. 18/11/2021. |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 133 | 10/25/2021 | Em Vigor | APROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº. 59, A SER ADOTADO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 27/10/2021. |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 132 | 09/02/2021 | Em Vigor | REVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 1, 11, 12, 52 e 56. PUBLICADA NO D.O. 09/09/2021. |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 131 | 07/29/2021 | Revogado | ESTABELECE AS REGRAS REFERENTES À ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 04/08/2021. Revoked by DELIBERAÇÃO JUCERJA 149 |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 130 | 07/29/2021 | Em Vigor | ESTABELECE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) NA ESFERA FEDERAL PARA FINS DE REGISTRO NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 04/08/2021. |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 129 | 06/11/2021 | Em Vigor | ESTABELECE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PARA FINS DE REGISTRO NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 23/06/2021. |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 128 | 05/05/2021 | Em Vigor | REVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 2, 3, 5, 10, 18, 23, 30, 36, 42, 44 e 50. PUBLICADA NO D.O. 12/05/2021. |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 127 | 04/27/2021 | Revogado | REGULAMENTA A FORMA DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 28/04/2021. Revoked by DELIBERAÇÃO JUCERJA 172 |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 126 | 01/15/2021 | Revogado | FIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. PUBLICADA NO D.O. 18/01/2021. Revoked by DELIBERAÇÃO JUCERJA 136 |
| DELIBERAÇÃO JUCERJA 125 | 01/14/2021 | Em Vigor | ESTABELECE O CRONOGRAMA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS POR PARTE DOS LEILOEIROS PÚBLICOS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL NO ÂMBITO DA JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 19/01/2021. |
