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JUCERJA

Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2532 11/10/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRA PÚBLICA. DIVULGADA EM 10/11/2026.
PORTARIA JUCERJA 2531 11/10/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 10/11/2026.
PORTARIA JUCERJA 2530 11/04/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 04/11/2026.
PORTARIA JUCERJA 2529 11/03/2026 Em Vigor REVOGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 06/11/2026.
PORTARIA JUCERJA 2528 11/03/2026 Em Vigor REVOGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 06/11/2026.
PORTARIA JUCERJA 2527 10/29/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 29/10/2026.
PORTARIA JUCERJA 2526 10/29/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 29/10/2026.
PORTARIA JUCERJA 2525 10/29/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 29/10/2026.
PORTARIA JUCERJA 2524 10/29/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 29/10/2026.
PORTARIA JUCERJA 2523 10/27/2026 Em Vigor REVOGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 03/11/2026.
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