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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1613 10/03/2018 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 05/10/2018.
PORTARIA JUCERJA 1612 09/25/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. PUBLICADA NO D.O. 27/09/2018.
PORTARIA JUCERJA 1611 09/17/2018 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 19/09/2018.
PORTARIA JUCERJA 1610 09/13/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 17/09/2018.
PORTARIA JUCERJA 1609 09/11/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 13/09/2018.
PORTARIA JUCERJA 1608 09/06/2018 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. PUBLICADA NO D.O. 10/09/2018.
PORTARIA JUCERJA 1607 08/31/2018 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 04/09/2018.
PORTARIA JUCERJA 1606 08/27/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 31/08/2018.
PORTARIA JUCERJA 1605 08/27/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 31/08/2018.
PORTARIA JUCERJA 1604 08/27/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 31/08/2018.
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