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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1583 04/16/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 18/04/2018.
PORTARIA JUCERJA 1582 04/09/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 12/04/2018.
PORTARIA JUCERJA 1581 04/02/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 06/04/2018.
PORTARIA JUCERJA 1580 03/27/2018 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA OS FINS QUE MENCIONA. PUBLICADA NO D.O. 02/04/2018. ALTERADA PELA PORTARIA 1587/2018.
PORTARIA JUCERJA 1579 03/19/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC - PUBLICADA NO D.O. 21/03/2018.
PORTARIA JUCERJA 1578 03/16/2018 Em Vigor REVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - PUBLICADA NO D.O. 20/03/2018.
PORTARIA JUCERJA 1577 03/08/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO - PUBLICADO NO D.O. 13/03/2018.
PORTARIA JUCERJA 1576 03/05/2018 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA DECISÃO SINGULAR - PUBLICADO NO D.O. 08/03/2018.
PORTARIA JUCERJA 1575 03/02/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC - PUBLICADO NO D.O. 12/03/2018.
PORTARIA JUCERJA 1574 02/27/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO - PUBLICADA NO D.O. 02/03/2018.
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