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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1573 02/26/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO - PUBLICADA NO D.O. 28/02/2018.
PORTARIA JUCERJA 1572 02/26/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO - PUBLICADA NO D.O. 28/02/2018.
PORTARIA JUCERJA 1571 02/06/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO - PUBLICADA NO D.O. 08/02/2018.
PORTARIA JUCERJA 1570 02/01/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL - PUBLICADA NO D.O. 08/02/2018.
PORTARIA JUCERJA 1569 01/25/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC - PUBLICADA NO D.O. 29/01/2018.
PORTARIA JUCERJA 1568 01/23/2018 Em Vigor REVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - PUBLICADA NO D.O. 25/01/2018.
PORTARIA JUCERJA 1567 01/16/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PUBLICADA NO D.O. 18/01/2018.
PORTARIA JUCERJA 1566 01/11/2018 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC - PUBLICADA NO D.O. 16/01/2018.
PORTARIA JUCERJA 1565 12/19/2017 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO - PUBLICADA NO D.O. 22/12/2017.
PORTARIA JUCERJA 1564 12/15/2017 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC - PUBLICADA NO D.O. 20/12/2017.
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