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Ordinances

Title Date Status Summary
Portaria JUCERJA 1448 04/01/2016 Em Vigor Altera e consolida a composição do Comitê Gestor De Integração Do Registro Empresarial – COGIRE, em conformidade com o Decreto n.º 44.706, de 4 de abril de 2014. Publicada no D.O. 04/04/2016
Portaria JUCERJA 1447 03/10/2016 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público. Publicada no D.O. 16/03/2016
Portaria JUCERJA 1446 03/10/2016 Em Vigor Altera lotação de servidor que menciona. Publicada no D.O. 11/03/2016
Portaria JUCERJA 1445 03/04/2016 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público. Publicada no D.O. 10/03/2016
Portaria JUCERJA 1444 03/01/2016 Em Vigor Outorga poderes a servidora para decisão singular, e dá outras providências. Publicada no D.O. 03/03/2016
Portaria JUCERJA 1443 02/23/2016 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público. Publicada no D.O. 26/02/2016
Portaria JUCERJA 1442 02/17/2016 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público. Publicada no D.O. 22/02/2016
Portaria JUCERJA 1441 02/17/2016 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de preposto de leiloeiro público. Publicada no D.O. 22/02/2016
Portaria JUCERJA 1440 02/17/2016 Em Vigor Dispõe sobre a habilitação de tradutor público ad hoc. Publicada no D.O. 26/02/2016
Portaria JUCERJA 1439 02/11/2016 Em Vigor Altera a composição do Comitê Gestor De Integração Do Registro Empresarial – COGIRE em conformidade com o Decreto n.º 44.706, de 4 de abril de 2014. Publicada no D.O. 15/02/2016
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