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Ordinances

Title Date Status Summary
Portaria JUCERJA 1408 08/25/2015 Em Vigor Aprova regulamento de credenciamento de peritos grafotécnicos, no âmbito da JUCERJA - Publicada no D.O. 28/08/2015 - REVOGADA PELA PORTARIA 1483/2017
Portaria JUCERJA 1407 08/21/2015 Em Vigor Constitui comissão permanente de credenciamento de peritos grafotécnicos, no âmbito da JUCERJA - Publicada no D.O. 25/08/2015 - REVOGADA PELA PORTARIA 1483/2017
Portaria JUCERJA 1406 08/20/2015 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público - Publicada no D.O. 24/08/2015
Portaria JUCERJA 1405 08/20/2015 Em Vigor Outorga poderes a servidora do município de Casimiro de Abreu, para decisão singular - Publicada no D.O. 24/08/2015 - REVOGADA PELA 1510/2017.
Portaria JUCERJA 1404 08/20/2015 Em Vigor Outorga poderes a servidoras do município de Duque de Caxias, para decisão singular - Publicada no D.O. 24/08/2015
Portaria JUCERJA 1403 08/20/2015 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de preposto de leiloeiro público - Publicada no D.O. 24/08/2015
Portaria JUCERJA 1402 08/18/2015 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público - Publicada no D.O. 21/08/2015
Portaria JUCERJA 1401 08/18/2015 Em Vigor Dispõe sobre matrícula de leiloeiro público - Publicada no D.O. 21/08/2015
Portaria JUCERJA 1400 08/18/2015 Em Vigor Dispõe sobre a habilitação de tradutor público ad hoc - Publicada no D.O. 20/08/2015
Portaria JUCERJA 1399 08/18/2015 Em Vigor Dispõe sobre a habilitação de tradutor público ad hoc - Publicada no D.O. 20/08/2015
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