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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2399 03/04/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 04/03/2026.
PORTARIA JUCERJA 2398 02/25/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 25/02/2026.
PORTARIA JUCERJA 2397 02/25/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 25/02/2026.
PORTARIA JUCERJA 2396 02/25/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 25/02/2026.
PORTARIA JUCERJA/SUPAF SEI N.º 59 02/24/2026 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026
PORTARIA JUCERJA 2395 02/23/2026 Em Vigor INSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA. PUBLICADA NO D.O 25/02/2026.
PORTARIA JUCERJA 2394 02/11/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 11/02/2026.
PORTARIA JUCERJA 2393 02/09/2026 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 10/02/2026.
PORTARIA JUCERJA 2392 02/05/2026 Em Vigor DESIGNA GESTORES DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA GERAL E DA ÁREA DE PROTOCOLO E INFORMAÇÃO DE COMÉRCIO. PUBLICADA NO D.O. 09/02/2026.
PORTARIA JUCERJA 2391 02/05/2026 Em Vigor OUTORGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 06/02/2026.
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