Define procedimento a ser adotado pelos julgadores de registro empresarial, no caso que especifica - publicada no D.O. 27/09/2010. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1636/2019.
Revoked by PORTARIA JUCERJA 1636
Designa comissão para tratativas relativas à operacionalidade do projeto REGIN e dá outras
providências - publicada no D.O. 20/09/2010 - REVOGADA PELA PORTARIA 1366/2015
Estabelece veículos de divulgação do resultado dos julgamentos de atos de registro empresarial nos períodos que especifica, e dá outras providências - publicada no D.O. 15/09/2010 - REVOGADA PELA PORTARIA 1058/11.