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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA/SUPAF SEI N.º 58 01/06/2026 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025
PORTARIA JUCERJA 2381 12/29/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 29/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2380 12/29/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 29/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2379 12/29/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 29/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2378 12/23/2025 Em Vigor OUTORGA PODERES A VOGAL PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 29/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2377 12/19/2025 Em Vigor OUTORGA PODERES A VOGAIS PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 23/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2376 12/18/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 18/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2375 12/18/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 18/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2374 12/17/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 17/12/2025.
PORTARIA JUCERJA 2373 12/11/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 11/12/2025.
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