Go to content Go to menu Go to footer

Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2357 11/07/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 07/11/2025.
PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 49 10/30/2025 Em Vigor DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 04/202
PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 50 10/30/2025 Em Vigor COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2025
PORTARIA JUCERJA 2356 10/29/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 29/10/2025.
PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 51 10/29/2025 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008
PORTARIA JUCERJA/SUPAF N.º 51 10/29/2025 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025.
PORTARIA JUCERJA 2355 10/24/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 24/10/2025.
PORTARIA JUCERJA 2354 10/23/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 23/10/2025.
PORTARIA JUCERJA 2353 10/23/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 23/10/2025.
PORTARIA JUCERJA 2352 10/23/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 23/10/2025.
Page 21 of 191