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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2351 10/17/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 17/10/2025.
PORTARIA JUCERJA 2350 10/15/2025 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 20/10/2025.
PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 47 10/13/2025 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025.
PORTARIA JUCERJA 2349 10/10/2025 Em Vigor INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA. PUBLICADA NO D.O. 13/10/2025.
PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 48 10/01/2025 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025.
PORTARIA JUCERJA 2348 09/29/2025 Em Vigor OUTORGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 01/10/2025.
PORTARIA JUCERJA 2347 09/25/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 26/09/2025
PORTARIA JUCERJA 2346 09/25/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 26/09/2025
PORTARIA JUCERJA 2345 09/24/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 24/09/2025.
PORTARIA JUCERJA 2344 09/23/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 23/09/2025
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