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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2333 08/12/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E/OU PROTOCOLO COBRADAS PELAS DELEGACIAS E POSTOS AVANÇADOS. PUBLICADA NO D.O. 14/08/2025.
PORTARIA JUCERJA 2332 08/11/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 11/08/2025.
PORTARIA JUCERJA 2331 08/08/2025 Em Vigor INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA. PUBLICADA NO D.O. 12/08/2025.
PORTARIA JUCERJA 2330 08/07/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 07/08/2025.
PORTARIA JUCERJA 2329 08/07/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 07/08/2025.
PORTARIA JUCERJA 2328 07/29/2025 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TODOS OS FATOS E INFORMAÇÕES NARRADAS NO PROCESSO SEI-220005/001604/2024. PUBLICADA NO D.O. 30/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2327 07/28/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 29/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2326 07/28/2025 Em Vigor DESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA JUCERJA NO PERÍODO QUE MENCIONA. PUBLICADA COM ATO NO D.O. 29/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2325 07/24/2025 Em Vigor INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA. PUBLICADA NO D.O. 28/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2324 07/23/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 24/07/2025.
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