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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2323 07/23/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. DIVULGADA EM 24/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2322 07/10/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 11/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2321 07/03/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 08/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2320 07/01/2025 Em Vigor DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. PUBLICADA NO D.O. 03/07/2025.
PORTARIA JUCERJA 2319 06/26/2025 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 30/06/2025.
PORTARIA JUCERJA 2318 06/25/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 25/06/2025.
PORTARIA JUCERJA 2317 06/25/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 25/06/2025.
PORTARIA JUCERJA 2316 06/25/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 25/06/2025.
PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 45 06/24/2025 Em Vigor INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025.
PORTARIA JUCERJA 2315 06/18/2025 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. DIVULGADA EM 23/06/2025.
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