Go to content Go to menu Go to footer

Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2071 03/17/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 17/03/2023.
PORTARIA JUCERJA 2070 03/16/2023 Em Vigor ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA JUCERJA PARA RECEBIMENTO E REGISTRO DE DECISÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 21/03/2023.
PORTARIA JUCERJA 2069 03/15/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 16/03/2023.
PORTARIA JUCERJA 2068 03/10/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 10/03/2023
PORTARIA JUCERJA 2067 03/10/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 10/03/2023
PORTARIA JUCERJA 2066 03/10/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 10/03/2023
PORTARIA JUCERJA 2065 02/28/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 28/02/2023
PORTARIA JUCERJA 2064 02/28/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 28/02/2023
PORTARIA JUCERJA 2063 02/28/2023 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. DIVULGADA EM 28/02/2023
PORTARIA JUCERJA 2062 02/23/2023 Em Vigor APROVA MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA JUCERJA, CONSTITUI COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 27/02/2023.
Page 55 of 191