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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 2020 09/26/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 27/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2019 09/15/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 19/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2018 09/15/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 16/09/2022
PORTARIA JUCERJA 2017 09/14/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 16/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2016 09/14/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 16/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2015 09/14/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 16/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2014 09/13/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 15/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2013 09/12/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 22/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2012 09/05/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 06/09/2022.
PORTARIA JUCERJA 2011 09/01/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 02/09/2022.
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