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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1979 06/07/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 09/06/2022.
PORTARIA JUCERJA 1978 06/07/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 09/06/2022.
PORTARIA JUCERJA 1977 06/02/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 03/06/2022.
PORTARIA JUCERJA 1976 05/31/2022 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDORA PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 02/06/2022.
PORTARIA JUCERJA 1975 05/26/2022 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 30/05/2022.
PORTARIA JUCERJA 1974 05/26/2022 Em Vigor DESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS, ENCARREGADOS DE SUBUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 31/05/2022.
PORTARIA JUCERJA 1973 05/19/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 20/05/2022.
PORTARIA JUCERJA 1972 05/19/2022 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 20/05/2022.
PORTARIA JUCERJA 1967 05/10/2022 Em Vigor DESIGNA PREGOEIROS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO. PUBLICADA NO D.O. 11/05/2022.
PORTARIA JUCERJA 1965 05/05/2022 Em Vigor ALTERA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 09/05/2022.
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