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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1824 02/25/2021 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 01/03/2021.
PORTARIA JUCERJA 1823 02/24/2021 Em Vigor REVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PUBLICADA NO D.O. 25/02/2021.
PORTARIA JUCERJA 1822 02/24/2021 Revogado OUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 25/02/2021. Revoked by PORTARIA JUCERJA 1925
PORTARIA JUCERJA 1821 02/23/2021 Em Vigor DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 24/02/2021. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1880/2021.
PORTARIA JUCERJA 1820 02/19/2021 Em Vigor REVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PUBLICADA NO D.O. 24/02/2021.
PORTARIA JUCERJA 1819 02/19/2021 Em Vigor ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE. PUBLICADA NO D.O. 24/02/2021.
PORTARIA JUCERJA 1818 02/11/2021 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 17/02/2021.
PORTARIA JUCERJA 1817 02/02/2021 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 03/02/2021.
PORTARIA JUCERJA 1816 01/22/2021 Em Vigor DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 01/02/2021. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1821/2021.
PORTARIA JUCERJA 1815 01/14/2021 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 18/01/2021.
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