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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1793 11/25/2020 Em Vigor REVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PUBLICADA NO D.O. 03/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1792 11/25/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 01/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1791 11/25/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1790 11/25/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1789 11/25/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1788 11/23/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 30/11/2020.
PORTARIA JUCERJA 1787 11/23/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1786 11/23/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1785 11/23/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1784 11/23/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
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