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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1783 11/23/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 08/12/2020.
PORTARIA JUCERJA 1782 11/11/2020 Em Vigor ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 24/11/2020. REVOGADA PELA PORTARIA 1855/2021.
PORTARIA JUCERJA 1781 11/10/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 13/11/2020.
PORTARIA JUCERJA 1780 10/29/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 11/11/2020.
PORTARIA JUCERJA 1779 10/28/2020 Revogado DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 09/11/2020. Revoked by PORTARIA JUCERJA 1816
PORTARIA JUCERJA 1778 10/28/2020 Em Vigor REGULAMENTA A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS PAUTAS E DATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS. PUBLICADA NO D.O. 09/11/2020.
PORTARIA JUCERJA 1777 10/27/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 03/11/2020.
PORTARIA JUCERJA 1776 10/06/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 14/10/2020.
PORTARIA JUCERJA 1775 10/06/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 14/10/2020.
PORTARIA JUCERJA 1774 10/06/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 14/10/2020.
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