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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1773 09/04/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 06/10/2020.
PORTARIA JUCERJA 1772 09/03/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 09/09/2020.
PORTARIA JUCERJA 1771 08/27/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 02/09/2020.
PORTARIA JUCERJA 1770 08/17/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 09/09/2020.
PORTARIA JUCERJA 1769 07/22/2020 Em Vigor DISPÔE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 17/08/2020.
PORTARIA JUCERJA 1768 07/22/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 17/08/2020.
PORTARIA JUCERJA 1767 07/22/2020 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 17/08/2020.
PORTARIA JUCERJA 1766 07/09/2020 Em Vigor CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA APOIO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 22/07/2020.
PORTARIA JUCERJA 1765 07/08/2020 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR, PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 22/07/2020.
PORTARIA JUCERJA 1764 07/08/2020 Revogado DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 23/07/2020. Revoked by PORTARIA JUCERJA 1779
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