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Ordinances

Title Date Status Summary
PORTARIA JUCERJA 1653 02/18/2019 Em Vigor DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. PUBLICADA NO D.O. 22/02/2019.
PORTARIA JUCERJA 1652 02/14/2019 Em Vigor ALTERA DESIGNAÇÃO DE AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 18/02/2019.
PORTARIA JUCERJA 1651 02/08/2019 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 12/02/2019.
PORTARIA JUCERJA 1650 02/08/2019 Em Vigor OUTORGA PODERES A SERVIDOR, PARA DECISÃO SINGULAR. PUBLICADA NO D.O. 12/02/2019.
PORTARIA JUCERJA 1649 02/06/2019 Em Vigor ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL – COGIRE. PUBLICADA NO D.O. 08/02/2019.
PORTARIA JUCERJA 1648 01/30/2019 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 31/01/2019.
PORTARIA JUCERJA 1647 01/28/2019 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 31/01/2019.
PORTARIA JUCERJA 1646 01/28/2019 Em Vigor DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. PUBLICADA NO D.O. 31/01/2019.
PORTARIA JUCERJA 1645 01/25/2019 Em Vigor ALTERA PORTARIA JUCERJA Nº 1639, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 29/01/2019.
PORTARIA JUCERJA 1644 01/25/2019 Em Vigor ALTERA PORTARIA JUCERJA Nº 1640, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O. 29/01/2019.
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